O uso da Inteligência Artificial na fiscalização tributária e a opacidade algorítmica: o caso do sistema de seleção aduaneira por aprendizado de máquina – SISAM

Carlos Renato Cunha; Natalina Stamile; Betina Treiger  Grupenmacher

doi:10.5020/2317-2150.2024.13867

Autores/as

Carlos Renato Cunha Pontifícia Universidade Católica, Curitiba, Paraná, Brasil https://orcid.org/0000-0002-5587-2004
Natalina Stamile Universidade Carlo Bo de Urbino, Urbino, Renascença, Itália https://orcid.org/0000-0002-7201-8539
Betina Treiger Grupenmacher Universidade Federal do Paraná, Curitiba, Paraná, Brasil https://orcid.org/0000-0003-0097-8124

DOI:

https://doi.org/10.5020/2317-2150.2024.13867

Palabras clave:

derecho tributario, tecnología , eficiencia administrativa, inteligencia artificial, administración tributaria, opacidad algorítmica

Resumen

El presente artículo trae reflexiones sobre el tema de la opacidad algorítmica de los sistemas de inteligencia artificial – IA utilizadas por la Administración Tributaria Brasileña por medio del análisis del caso específico del Sistema de Selección Aduanera por Aprendizaje de Máquinas – SISAM, usado por la Agencia Tributaria de Brasil (Receita Federal) desde el año de 2014. Los temas centrales debatidos son el concepto de Administración Tributaria, su relación con el Principio de la Eficiencia Administrativa y la aplicación masiva del Derecho Tributario; los conceptos básicos de la IA y el funcionamiento del SISAM; la problemática de la opacidad algorítmica, por parte de la Administración Tributaria, delante de los principios constitucionales brasileños relacionados a la Transparencia Administrativa y, por fin, la verificación, en el caso elegido para análisis, del respeto a las garantías constitucionales a lo que se refiere a la Transparencia, esencial en el ámbito del Estado Democrático de Derecho. Se utiliza, para tanto, el método deductivo, tratándose de una investigación aplicada, cualitativa y exploratoria, teniendo por corpus la búsqueda bibliográfica y documental, con estudio de caso. La hipótesis de trabajo es que la falta de transparencia absoluta del funcionamiento de los algoritmos del SISAM no ofende, a priori, garantías de los contribuyentes, por la necesidad de resguardo de confidencialidad acerca de criterios de fiscalización.

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Biografía del autor/a

Carlos Renato Cunha, Pontifícia Universidade Católica, Curitiba, Paraná, Brasil

Doutor em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná - UFPR (2019). Mestre em Direito do Estado pela UFPR (2010). Especialista em Planejamento Tributário e Operações Societárias pela Faculdade Brasileira de Tributação - FBT (2015). Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET (2005). Bacharel em Direito, pela Universidade Estadual de Londrina (2002). Procurador do Município de Londrina (PR) desde 2004. Professor do Mestrado Profissional em Direito, Sociedade e Tecnologias da Escola de Direito das Faculdades Londrina. Professor da Graduação em Direito na Pontifícia Universidade Católica - PUC-PR, Campus Londrina (PR). Professor da Graduação em Direito nas Faculdades Londrina, em Londrina (PR). Professor da Pós-Graduação "lato sensu" em Direito em diversas instituições.

Natalina Stamile, Universidade Carlo Bo de Urbino, Urbino, Renascença, Itália

“Assegnista di ricerca” em Filosofia do direito sobre "“UniDiversity: Universities towards Diversity” pela Universidade de Brescia (Itália); professora de “Espanhol jurídico” da Universidade Carlo Bo de Urbino (Itália). Foi professora das disciplinas de “Teoria da argumentação jurídica” e de “Ragionevolezza, Uguaglianza e giustizia costituzionale” no Programa de Pós-Graduação em Direito da UFPR. Pós-doutora pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da UFPR. Doutora em “Teoria del diritto ed ordine giuridico europeo” pela Università degli Studi “Magna Graecia” di Catanzaro (Itália).

Betina Treiger Grupenmacher, Universidade Federal do Paraná, Curitiba, Paraná, Brasil

Doutora em Direito Tributário pela Universidade Federal do Paraná - UFPR. Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP. Pós-Doutora pela Universidade de Lisboa. Visiting Scholar pela Universidade de Miami. Pós-graduada pela Universidade de Salamanca, na Espanha, e pela Universidade Austral, na Argentina. Professora Titular dos cursos de graduação e pós-graduação (mestrado e doutorado) em Direito Tributário da Universidade Federal do Paraná.