O uso da Inteligência Artificial na fiscalização tributária e a opacidade algorítmica: o caso do sistema de seleção aduaneira por aprendizado de máquina – SISAM

Resumo

O presente artigo traz reflexões sobre o tema da opacidade algorítmica nos sistemas de inteligência artificial – IA utilizadas pela Administração Tributária Brasileira por meio da análise do caso concreto do Sistema de Seleção Aduaneira por Aprendizado de Máquina – SISAM, em uso pela Receita Federal do Brasil desde o ano de 2014. Os temas centrais debatidos são o conceito de Administração Tributária, sua relação com o Princípio da Eficiência Administrativa e a aplicação massiva do Direito Tributário; os conceitos básicos da IA e o funcionamento do SISAM; a problemática da opacidade algorítmica, por parte da Administração Tributária, defronte aos princípios constitucionais brasileiros atinentes à Transparência Administrativa e, por fim, a verificação, no caso elegido para análise, do respeito às garantias constitucionais no que tange à referida Transparência, essencial no âmbito do Estado Democrático de Direito. Utiliza-se, para tanto, o método dedutivo, tratando-se de uma pesquisa aplicada, qualitativa e exploratória, tendo por corpus a pesquisa bibliográfica e documental, com estudo de caso. A hipótese de trabalho é que a falta de transparência absoluta do funcionamento dos algoritmos do SISAM não ofende, a priori, garantias dos contribuintes, pela necessidade de resguardo de sigilo acerca de critérios fiscalizatórios.