Policiamento preditivo e o direito penal do risco: o AI Act europeu como parâmetro de contenção da investigação algorítmica no Brasil

Gustavo Henrique de Andrade Cordeiro

doi:10.5020/2317-2150.2026.17036

Autores

Gustavo Henrique de Andrade Cordeiro Centro Universitário Eurípides de Marília, Marília, São Paulo, Brasil https://orcid.org/0000-0002-4035-1628

DOI:

https://doi.org/10.5020/2317-2150.2026.17036

Palavras-chave:

policiamento preditivo, direito penal do risco, inteligência artificial, reconhecimento facial, devido processo

Resumo

O policiamento preditivo e o reconhecimento facial difundem-se na segurança pública brasileira sem base legal específica nem mecanismos de controle, ao mesmo tempo em que o Regulamento (UE) 2024/1689, o AI Act, classifica essas práticas entre as de risco inaceitável ou alto. Este artigo investiga em que medida o marco europeu pode funcionar como parâmetro de contenção da investigação algorítmica no Brasil. Adota-se o método dedutivo, com pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial de natureza comparada, articulando a teoria do direito penal do risco, a literatura sobre policiamento de dados e o Direito brasileiro. Conclui-se que o AI Act oferece parâmetros transponíveis, sobretudo a vedação da predição individual de crimes, a exigência de base legal e a avaliação de impacto, mas que o transplante reclama mediação crítica pela realidade do racismo estrutural e pelo regime constitucional de garantias, sob pena de legitimar a expansão que se pretendia conter.

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Biografia do Autor

Gustavo Henrique de Andrade Cordeiro, Centro Universitário Eurípides de Marília, Marília, São Paulo, Brasil

Doutor em Direito pela Instituição Toledo de Ensino (ITE). Mestre em Direito pelo Centro Universitário Eurípides de Marília (UNIVEM). Promotor de Justiça no Ministério Público do Estado de São Paulo. Pró-Reitor Acadêmico e Professor titular do Centro Universitário Eurípedes de Marília (UNIVEM).

Referências

BECK, U. Sociedade de risco: rumo a uma outra modernidade. Tradução de Sebastião Nascimento. 2. ed. São Paulo: Editora 34, 2011.

BOTTINI, P. C. Crimes de perigo abstrato. 2. ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010.

BRASIL. Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 19699, 13 out. 1941. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-3689-3-outubro-1941-322206-publicacaooriginal-1-pe.html. Acesso em: 4 jun. 2026.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus nº 598.886 - SC (2020/0179682-3). Brasília, DF: STJ, 2020. Disponível em: https://www.stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/ATC?seq=116061726&tipo=0&nreg=&SeqCgrmaSessao=&CodOrgaoJgdr=&dt=&formato=PDF&salvar=false. Acesso em: 4 jun. 2026.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Tema Repetitivo 1.258. Brasília, DF: STJ, [2024]. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1258&cod_tema_final=1258. Acesso em: 4 jun. 2026.

BRAYNE, S. Predict and Surveil: Data, Discretion, and the Future of Policing. New York: Oxford University Press, 2020. DOI: https://doi.org/10.1093/oso/9780190684099.001.0001 DOI: https://doi.org/10.1093/oso/9780190684099.001.0001

BUOLAMWINI, J.; GEBRU, T. Gender Shades: Intersectional Accuracy Disparities in Commercial Gender Classification. Proceedings of Machine Learning Research, v. 81, p. 1-15, 2018. Disponível em: https://proceedings.mlr.press/v81/buolamwini18a.html. Acesso em: 4 jun. 2026.

EUBANKS, V. Automating Inequality: How High-Tech Tools Profile, Police, and Punish the Poor. New York: St. Martin's Press, 2018.

FEELEY, M. M.; SIMON, J. The new penology: notes on the emerging strategy of corrections and its implications. Criminology, v. 30, n. 4, p. 449-474, 1992. DOI: https://doi.org/10.1111/j.1745-9125.1992.tb01112.x DOI: https://doi.org/10.1111/j.1745-9125.1992.tb01112.x

FERGUSON, A. G. The Rise of Big Data Policing: Surveillance, Race, and the Future of Law Enforcement. New York: New York University Press, 2017. DOI: https://doi.org/10.2307/j.ctt1pwtb27 DOI: https://doi.org/10.2307/j.ctt1pwtb27

FERRAJOLI, L. Direito e Razão: Teoria do Garantismo Penal. Tradução de Ana Paula Zomer Sica et al. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002.

GARLAND, D. The Culture of Control: Crime and social Order in Contemporary Society. Oxford: Oxford University Press, 2001. DOI: https://doi.org/10.7208/chicago/9780226190174.001.0001

JAKOBS, G.; MELIÁ, M. C. Direito Penal do Inimigo: Noções e Críticas. Organização e tradução de André Luís Callegari e Nereu José Giacomolli. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012.

JOH, E. E. Feeding the Machine: Policing, Crime Data, and Algorithms. William & Mary Bill of Rights Journal, v. 26, n. 2, p. 287-302, 2017. Disponível em: https://scholarship.law.wm.edu/wmborj/vol26/iss2/3. Acesso em: 4 jun. 2026.

LOPES JR., A. Direito processual penal. 17. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.

NUNES, D.; MARQUES, A. L. P. C. Inteligência artificial e direito processual: vieses algorítmicos e os riscos de atribuição de função decisória às máquinas. Revista de Processo, São Paulo, v. 285, p. 421-447, 2018. Disponível em: https://www.academia.edu/38112588/Inteligência_artificial_e_direito_processual_vieses_algorítmicos_e_os_ricos_de_atribuição_de_função_decisória_às_máquinas. Acesso em: 4 jun. 2026.

O'NEIL, C. Weapons of Math Destruction: How Big Data Increases Inequality and Threatens Democracy. New York: Crown, 2016.

PASQUALE, F. The Black Box Society: The Secret Algorithms that Control Money and Information. Cambridge: Harvard University Press, 2015. Disponível em: https://www.jstor.org/stable/j.ctt13x0hch. Acesso em: 4 jun. 2026.

PRITTWITZ, C. O Direito Penal entre Direito Penal do Risco e Direito Penal do Inimigo: tendências atuais em direito penal e política criminal. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 47, p. 31-45, 2004. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/issue/view/590. Acesso em: 4 jun. 2026.

SILVA SÁNCHEZ, J. M. A expansão do direito penal: aspectos da política criminal nas sociedades pós-industriais. Tradução de Luiz Otávio de Oliveira Rocha. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. (Direito e ciências afins, v. 6).