Determinismo algorítmico e direito de escolha do consumidor e o agravamento de sua vulnerabilidade
DOI:
https://doi.org/10.5020/2317-2150.2026.16724Palavras-chave:
determinismo algorítmico, vulnerabilidade digital, direito do consumidorResumo
O presente estudo investiga o impacto da Inteligência Artificial (IA) manejada por fornecedores sobre o direito básico de escolha do consumidor no mercado digital. O problema central reside no determinismo algorítmico, que utiliza o processamento de dados massivos para predizer comportamentos e restringir a autonomia decisória, transformando a liberdade de escolha em uma “liberdade ficta”. O objetivo geral é analisar o agravamento da vulnerabilidade digital estrutural e a necessidade de políticas públicas e de governança regulatória ex ante para proteger o direito de escolha do consumidor. Metodologicamente, adotou-se uma abordagem qualitativa, exploratória e descritiva, fundamentada em pesquisa bibliográfica e documental, com método de raciocínio analítico. Os resultados demonstram que ferramentas como profiling, nudges e dark patterns promovem uma “colonização algorítmica”, resultando em práticas discriminatórias como a Pink Tax e o geopricing. Tais mecanismos convertem o consumidor em um mero ativo informacional, agravando sua hipervulnerabilidade. O artigo conclui que o sistema jurídico reativo atual é insuficiente, propondo uma interpretação sistemática entre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A principal contribuição do estudo é a defesa da transparência e do direito à explicação (artigo 20 da LGPD) como ferramentas essenciais para garantir a dignidade humana e a soberania decisória frente ao capitalismo de vigilância.
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