Os tribunais de contas e o sancionamento de licitantes e contratados. Doi: 10.5020/2317-2150.2000.v05n1p47

Eduardo Rocha Dias

doi:10.5020/23172150.2012.47-62

Os tribunais de contas e o sancionamento de licitantes e contratados. Doi: 10.5020/2317-2150.2000.v05n1p47

Autores

Eduardo Rocha Dias Universidade de Fortaleza

DOI:

https://doi.org/10.5020/23172150.2012.47-62

Palavras-chave:

Sancionamento. Limites da competência.

Resumo

Este artigo se propõe a analisar os limites da competência do Tribunal de Contas da União no tocante à aplicação de sanções administrativas a licitantes e contratados.

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Biografia do Autor

Eduardo Rocha Dias, Universidade de Fortaleza

Professor de Direito Previdenciário e Direito Constitucional da UNIFOR.

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Publicado

2010-07-21

Edição

v. 5 n. 1 (2000)

Seção

Artigos

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