Os tribunais de contas e o sancionamento de licitantes e contratados.

Autori

  • Eduardo Rocha Dias Universidade de Fortaleza

DOI:

https://doi.org/10.5020/23172150.2012.47-62

Parole chiave:

Sancionamento. Limites da competência.

Abstract

Este artigo se propõe a analisar os limites da competência do Tribunal de Contas da União no tocante à aplicação de sanções administrativas a licitantes e contratados.

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Biografia autore

Eduardo Rocha Dias, Universidade de Fortaleza

Professor de Direito Previdenciário e Direito Constitucional da UNIFOR.

Pubblicato

2010-07-21

Come citare

Dias, E. R. (2010). Os tribunais de contas e o sancionamento de licitantes e contratados. Pensar – Rivista Di Scienze Giuridiche, 5(1), 47–62. https://doi.org/10.5020/23172150.2012.47-62

Fascicolo

Sezione

Articoli teorici con elevato rigore analitico