Os tribunais de contas e o sancionamento de licitantes e contratados.

Eduardo Rocha Dias

doi:10.5020/23172150.2012.47-62

Os tribunais de contas e o sancionamento de licitantes e contratados.

Authors

Eduardo Rocha Dias Universidade de Fortaleza

DOI:

https://doi.org/10.5020/23172150.2012.47-62

Keywords:

Sancionamento. Limites da competência.

Abstract

Este artigo se propõe a analisar os limites da competência do Tribunal de Contas da União no tocante à aplicação de sanções administrativas a licitantes e contratados.

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Author Biography

Eduardo Rocha Dias, Universidade de Fortaleza

Professor de Direito Previdenciário e Direito Constitucional da UNIFOR.

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Published

2010-07-21

Issue

Vol. 5 No. 1 (2000)

Section

Theoretical articles with high analytical rigor

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