Accordo di Non Persecuzione Penale e proporzionalità delle condizioni imposte: analisi degli accordi nello stato di San Paolo nel 2025
DOI:
https://doi.org/10.5020/2317-2150.2026.17127Parole chiave:
Accordo di Non Persecuzione Penale, giustizia negoziale, condizioni, proporzionalità, São PauloAbstract
L’Accordo di Non Persecuzione Penale (ANPP), positivizzato nell’articolo 28-A del Codice di Procedura Penale, si inserisce nell’espansione della giustizia penale negoziata in Brasile e condiziona il non proseguimento dell’azione penale all’adempimento di condizioni pattuite tra il Ministero Pubblico e l’indagato, come la prestazione pecuniaria, la prestazione di servizi alla comunità e il risarcimento della vittima. Tuttavia, la legislazione non stabilisce criteri sufficienti ed obiettivi per la scelta e la quantificazione delle misure, il che può compromettere il rispetto della proporzionalità e dell’uguaglianza di trattamento. Di fronte a ciò, l’articolo indaga quali condizioni vengano effettivamente imposte e in quale misura, se esista un’associazione tra la gravità del reato e la severità delle condizioni, e quali relazioni si stabiliscano tra le condizioni stesse. A tal fine, è stata condotta un’analisi empirica documentale su 556 ANPP stipulati nello stato di San Paolo, con decisione definitiva nell’aprile 2025, identificati sul portale ESAJ del Tribunale di Giustizia dello Stato di San Paolo e registrati tramite un questionario strutturato, con successiva analisi statistica descrittiva e test di associazione tra la fattispecie di reato e le condizioni. I risultati indicano una prevalenza della prestazione pecuniaria (87,4% degli accordi), quasi sempre di ammontare contenuto (fino a un salario minimo), seguita dalla prestazione di servizi alla comunità (37,4%), dal risarcimento della vittima (21,6%) e da condizioni generiche (15,8%). Da un lato, non si è riscontrata alcuna associazione tra la pena edittale minima e l’importo della prestazione pecuniaria, ma, dall’altro, la durata della prestazione di servizi segue la gravità del reato, in conformità con l’articolo 28-A, III, del CPP. Si è inoltre constatato uno schema sostitutivo tra prestazione pecuniaria e prestazione di servizi alla comunità, nonché una combinazione cumulativa tra risarcimento e prestazione pecuniaria, oltre a una bassa incidenza del risarcimento del danno, persino nei reati con vittima identificabile. I risultati suggeriscono una notevole standardizzazione delle condizioni e una fragilità dei criteri di proporzionalità nella determinazione della prestazione pecuniaria. Si raccomanda il rafforzamento della normativa al fine di definire criteri per la scelta e per l’ammontare delle condizioni, unitamente al potenziamento dei meccanismi di controllo, quali l’ammissibilità di un ricorso interno ministeriale e dell’habeas corpus per la revisione delle clausole abusive. Infine, si propone lo sviluppo di ulteriori ricerche per analizzare gli altri fattori che influenzano la definizione delle clausole dell’ANPP nella prassi negoziale.
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