Desafios Democráticos na Era Digital: diagnósticos e soluções da produção de fake news no Brasil a luz da Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Abstract

Com o avanço da tecnologia houveram significativas transformações na livre circulação de dados na democracia, em razão do aparecimento do perturbador problema da propagação de fake news na internet. A relevância do estudo persiste não apenas no fato de que a disseminação deliberada de desinformação produzida por fontes anônimas tem provocado abalo na credibilidade do jornalismo, como também têm ocasionado danos para o bom desenvolvimento da democracia na confrontação de fatos e de ideias em assunto de interesse público. Tarefa que requer, apontar como ocorreu alteração do jornalismo por causa da produção de sentido de operações midiáticas, assinalar o diagnóstico da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) em torno da questão de fake news no Brasil e, por fim, elucidar como a CIDH visa solucionar a circulação de notícias falsas em terras brasileiras. É importante destacar que a pesquisa se estrutura por meio da abordagem dedutiva dialética de dispositivos legais, bibliográficos e relatórios da CIDH.   A pesquisa traz como contribuição a identificação e a análise de seis princípios para normatizar a livre circulação de informação, como: acesso universal, não discriminação, pluralismo, privacidade, a excepcionalidade dos limites à circulação de ideias e informações e, por fim, neutralidade da rede. Conclui-se de que o exercício da liberdade de expressão deve ser regulamentado com bastante acuidade, a fim de não recair o risco de aplicação de censura prévia.