Democratic challenges in the digital age: diagnosis and solutions for the production of Fake News IN Brazil from the Inter-American Commission on Human Rights

Autores

DOI:

https://doi.org/10.5020/2317-2150.2024.16826

Palavras-chave:

fake news, internet, journalism, Inter-American Commission on Human Rights

Resumo

With the advancement of technology, significant changes have occurred in the free circulation of data in democracy, due to the emergence of the disturbing problem of the spread of fake news on the internet. The relevance of the study remains not only in the fact that the purposeful dissemination of misinformation produced by anonymous sources has undermined the credibility of journalism, but has also caused damage to the good development of democracy in the confrontation of facts and ideas in matters of public interest. A task that requires pointing out how changes in journalism occurred due to the production of meaning in media operations, highlighting the diagnosis of the Inter-American Commission on Human Rights (IACHR) on the issue of fake news in Brazil and, finally, elucidating how the IACHR aims to solve the circulation of fake news in Brazilian lands. Given this reality, and supported by the logicaldeductive method, the research seeks to study proposals by Fausto Neto and IACHR in combating disinformation. The research contributes to the identification and analysis of six principles to standardize the free circulation of information in order to ensure universal access, non-discrimination, pluralism, privacy, the exceptionality of limits to the circulation of ideas and information and, finally, net neutrality. It is concluded that the exercise of freedom of expression must be regulated very accurately, in order to avoid the risk of prior censorship.

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Tradução

Biografia do Autor

Diego Fonseca Mascarenhas, Universidade da Amazônia, Belém, Pará, Brasil

Doutor e Mestre em Direito pela UFPa. Professor universitário da Universidade da Amazônia (UNAMA) e Faculdade Cosmopolita. Pesquisador vinculado ao Grupo de Estudos de Hermenêutica Constitucional (GEHC) e Efetividade dos Direitos Fundamentais (GEEDF) vinculados ao Programa de Pós-graduação em Direitos Fundamentais da Universidade da Amazônia (PPGDF-UNAMA). 

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Publicado

2024-02-05

Como Citar

Mascarenhas, D. F. (2024). Democratic challenges in the digital age: diagnosis and solutions for the production of Fake News IN Brazil from the Inter-American Commission on Human Rights. Pensar - Revista De Ciências Jurídicas, 29(1), 1–18. https://doi.org/10.5020/2317-2150.2024.16826

Edição

Seção

Artigos teóricos com elevado rigor analítico