A sucessão hereditária com bens situados no exterior
DOI:
https://doi.org/10.5020/2317-2150.2019.9102Palabras clave:
sucessão hereditária – bens situados no exterior – testamentoResumen
O presente artigo trata da sucessão hereditária com bens situados no exterior. Analisa-se a competência do Brasil para conhecer de bens da pessoa falecida situados em países estrangeiros, bem como a incidência de imposto de transmissão causa mortis sobre ditos bens. O texto aborda, ainda, questões pertinentes aos testamentos celebrados no exterior com efeitos no Brasil, ponderando sobre a importância dos acordos e tratados internacionais para dar conta do crescente número de sucessões hereditárias com elementos internacionais diante do mundo globalizado.Descargas
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Publicado
2019-06-28
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Artigos
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