O contencioso administrativo e o caráter vinculante de suas decisões. Doi: 10.5020/2317-2150.2006.v11n1p217

Valmir Pontes Filho

doi:10.5020/23172150.2012.217-219

O contencioso administrativo e o caráter vinculante de suas decisões. Doi: 10.5020/2317-2150.2006.v11n1p217

Autores/as

Valmir Pontes Filho Universidade de Fortaleza

DOI:

https://doi.org/10.5020/23172150.2012.217-219

Palabras clave:

Decisões administrativas. Vinculação. Administração Pública.

Resumen

O presente artigo procede à análise da natureza das decisões administrativas, especialmente no que se refere ao grau de vinculação da Administração Pública a tais decisões, concluindo-se pela existência de vinculação e conseqüentemente pela impossibilidade de descumprimento das decisões administrativas por parte do Poder Público.

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Biografía del autor/a

Valmir Pontes Filho, Universidade de Fortaleza

Sócio da Siqueira Castro Advogados. Mestre em Direito Constitucional pela PUC de São Paulo. Professor Titular de Hermenêutica Jurídica da Universidade de Fortaleza - UNIFOR.

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Publicado

2010-02-12

Número

Vol. 11 Núm. 1 (2006)

Sección

Artigos

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