O contencioso administrativo e o caráter vinculante de suas decisões. Doi: 10.5020/2317-2150.2006.v11n1p217

Authors

  • Valmir Pontes Filho Universidade de Fortaleza

DOI:

https://doi.org/10.5020/23172150.2012.217-219

Keywords:

Decisões administrativas. Vinculação. Administração Pública.

Abstract

O presente artigo procede à análise da natureza das decisões administrativas, especialmente no que se refere ao grau de vinculação da Administração Pública a tais decisões, concluindo-se pela existência de vinculação e conseqüentemente pela impossibilidade de descumprimento das decisões administrativas por parte do Poder Público.

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Author Biography

Valmir Pontes Filho, Universidade de Fortaleza

Sócio da Siqueira Castro Advogados. Mestre em Direito Constitucional pela PUC de São Paulo. Professor Titular de Hermenêutica Jurídica da Universidade de Fortaleza - UNIFOR.

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Published

2010-02-12

Issue

Vol. 11 No. 1 (2006)

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Artigos

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