A eficácia plena e a aplicabilidade imediata dos preceitos constitucionais asseguradores da unidade familiar.

Autores/as

  • José Alessandro Cidrão Pinheiro Universidade de Fortaleza

DOI:

https://doi.org/10.5020/23172150.2012.118-123

Palabras clave:

Família. Unidade familiar. Constituição. Norma jurídica. Aplicabilidade. Direito fundamental.

Resumen

Este artigo versa sobre o erro jurisprudencial praticado por considerável parte dos tribunais brasileiros, quando entendem ser de aplicabilidade restringível ou diferida os preceitos constitucionais atinentes à unidade familiar.

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Biografía del autor/a

José Alessandro Cidrão Pinheiro, Universidade de Fortaleza

Aluno da Graduação em Direito da Universidade de Fortaleza; monitor da disciplina Direito Constitucional

Publicado

2010-02-12

Cómo citar

Pinheiro, J. A. C. (2010). A eficácia plena e a aplicabilidade imediata dos preceitos constitucionais asseguradores da unidade familiar . La Pensar - Revista De Ciencias Jurídicas, 11(1), 118–123. https://doi.org/10.5020/23172150.2012.118-123

Número

Sección

Artículos teóricos con alto rigor analítico