A eficácia plena e a aplicabilidade imediata dos preceitos constitucionais asseguradores da unidade familiar.

José Alessandro Cidrão Pinheiro

doi:10.5020/23172150.2012.118-123

A eficácia plena e a aplicabilidade imediata dos preceitos constitucionais asseguradores da unidade familiar.

Authors

José Alessandro Cidrão Pinheiro Universidade de Fortaleza

DOI:

https://doi.org/10.5020/23172150.2012.118-123

Keywords:

Família. Unidade familiar. Constituição. Norma jurídica. Aplicabilidade. Direito fundamental.

Abstract

Este artigo versa sobre o erro jurisprudencial praticado por considerável parte dos tribunais brasileiros, quando entendem ser de aplicabilidade restringível ou diferida os preceitos constitucionais atinentes à unidade familiar.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biography

José Alessandro Cidrão Pinheiro, Universidade de Fortaleza

Aluno da Graduação em Direito da Universidade de Fortaleza; monitor da disciplina Direito Constitucional

Downloads

PDF (Português (Brasil))

Published

2010-02-12

Issue

Vol. 11 No. 1 (2006)

Section

Theoretical articles with high analytical rigor

License

This is an open-access article distributed under the terms of the Creative Commons Attribution 4.0 International License (CC-BY 4.0), which permits unrestricted use, distribution, and reproduction in any medium, provided the original work is properly cited.

For more information, please visit: https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/