Governança Pública e Inteligência Artificial na Saúde: Um Estudo Sobre Privacidade e Direitos Fundamentais

Bárbara Peixoto Nascimento Ferreira de Souza; Sheila de Andrade Ferreira; Mário Ferreira Monte

doi:10.5020/2317-2150.2025.14917

Authors

Bárbara Peixoto Nascimento Ferreira de Souza Universidade de Fortaleza, Fortaleza, Ceará, Brasil https://orcid.org/0000-0002-1407-6458
Sheila de Andrade Ferreira Universidade de Fortaleza https://orcid.org/0000-0003-2956-024X
Mário Ferreira Monte Faculdade de Direito da Universidade do Minho, Braga, Portugal https://orcid.org/0000-0002-1847-1308

DOI:

https://doi.org/10.5020/2317-2150.2025.14917

Keywords:

Artificial Intelligence, health, Right to Privacy

Abstract

The article discusses the problem of the use of new technologies in healthcare. The right to privacy and intimacy of users must be observed in order to preserve the constitutionality of the application of available Artificial Intelligence instruments, as a tool to optimize access to health, with the minimum sacrifice of other fundamental rights, based on the idea of weighting. In view of the changes in healthcare archetypes, the peak of which occurred during the Covid-19 pandemic, various electronic devices have been put into operation as facilitators for monitoring activities related to dealing with illnesses and promoting well-being. However, the application of these innovative technological models must be viewed with caution, under penalty of infringing fundamental rights. Through exploratory and bibliographical research, the article analyzes technologies aimed at developing public policies to improve the medical field, with the aim of producing more effective and safer solutions, preserving health as a fundamental corollary to human rights. The difficulty of weighing up the protection of sensitive data from users of AI programs aimed at medical monitoring is addressed, due to the lack of specific regulations. In the end, there is a concrete possibility of mitigating the risks inherent in the implementation of AI-based health systems, to ensure that the benefits of their use are maintained, while safeguarding fundamental rights and constitutional guarantees, serving as a normative parameter for the construction of effective regulatory frameworks that are compatible with the preservation of user privacy and technological innovations in health.

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Author Biographies

Bárbara Peixoto Nascimento Ferreira de Souza, Universidade de Fortaleza, Fortaleza, Ceará, Brasil

Doutoranda em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza. Mestra em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Especialista em Direito Constitucional e Tributário pela Universidade Potiguar. Parecerista ad hoc da Revista Antinomias. Advogada.

Sheila de Andrade Ferreira, Universidade de Fortaleza

Doutoranda em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza. Mestra em Família na Sociedade Contemporânea pela Universidade Católica do Salvador. Defensora Pública e Diretora da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Piauí. Professora Universitária.

Mário Ferreira Monte, Faculdade de Direito da Universidade do Minho, Braga, Portugal

Professor Catedrático de direito penal na Escola de Direito da Universidade do Minho, onde é regente da área do direito penal, processo penal e criminologia. Possui Agregação em Direito, Doutoramento Europeu em Ciências Jurídico-Criminais, Mestrado em ciências jurídico-criminais, pós-graduação em ciências jurídico-criminais, e Licenciatura (gradução) em Direito. Tem colaborado com outras instituições de ensino superior e investigação científica, tais como a Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI), a Universidade de Fortaleza (UNIFOR), o Instituto de Ciências Policiais e Criminais de Luanda, o Instituto Superior Técnico de Angola, a Universidade Jean Piaget de Angola, a Universidade Autónoma de Lisboa, o Instituto Superior da Maia, a Universidade Gregório Semedo de Luanda e a Universidade Lusíada do Porto. Também tem colaborado com instituições como o Centro de Estudos Judiciários, a Ordem dos Advogados e a Fundação de Ciência e Tecnologia, nomeadamente integrando os respectivos de Júris. É autor de mais de quatro dezenas de artigos e de alguns livros e já participou, como conferencista, em diversos eventos científicos, nacionais e internacionais, sobretudo em matéria de ciências criminais. É colaborador permanente da Revista Portuguesa de Ciência Criminal, membro do Comité Científico da Revista Estudios Penales y Criminológicos da Universidade Santiago de Compostela, do Conselho Científico da Revista Novos Estudos da Universidade do Vale e Itajaí - UNIVALI, do Conselho Editorial e Científico Nacional e Internacional da Revista Direitos Emergentes na Sociedade Global, vinculada ao Departamento de Direito da Universidade Federal de Santa Maria e do Conselho Editorial da Editora Juruá. É Diretor do Centro de Investigação de Direitos Humanos da Universidade do Minho (DH-CII). É membro do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) Foi Director do curso de Mestrado em Direito Judiciário. Foi membro do Senado da Universidade do Minho e tem ocupado cargos de Direcção na Escola de Direito desta Universidade, tais como Presidente desta Escola e do respectivo Conselho Científico (até Julho de 2014).

References

ARENDT, H. A condição humana. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009.

BRASIL. [Constituição (1998)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2023]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 15 jun. 2023.

BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Brasília, DF: Presidência da República, 2018. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em: 24 jun. 2023.

BRASIL. Decreto nº 26.042, de 17 de dezembro de 1948. Promulga os atos firmados em Nova York a 22 de julho de 1946, por ocasião da Conferência Internacional de Saúde. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, 1948. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1940-1949/decreto-26042-17-dezembro-1948-455751-norma-pe.html. Acesso em: 24 jun. 2023.

CALDEIRA, C. M. de G. O impacto ético e jurídico da aplicação da inteligência artificial no sector da saúde. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir/UFRGS, Porto Alegre, v. 16, n. 2, p. 4-25, 2021. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/121131/65761. Acesso em: 26 jun. 2023.

CAMPILONGO, C. F. O direito na sociedade complexa. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.

CANOTILHO, J. J. G. Direito constitucional e teoria da Constituição. 6. ed. Coimbra: Almedina, 1993.

CARDIN, V. S. G.; CEZELATTO, C. E. C.; OLIVEIRA, J. S. de O. Da utilização da inteligência artificial no diagnóstico genético pré-implantacional sob a perspectiva ético-jurídica. Pensar – Revista de Ciências Jurídicas, Fortaleza, v. 27, n. 3, p. 1-13, abr./jun. 2022. Disponível em: https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/11625/6886. Acesso em: 08 maio 2025.

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Resolução CFM nº 2.314/2022, de 05 de maio de 2022. Define e regulamenta a telemedicina, como forma de serviços médicos mediados por tecnologias de comunicação. Brasília, DF: CFM, 2022. Disponível em: https://sistemas.cfm.org.br/normas/arquivos/resolucoes/BR/2022/2314_2022.pdf. Acesso em: 24 jun. 2023.

CRISPIM, D.; SILVA, M. J. P. D.; CEDOTTI, W.; CAMARA, M.; GOMES, S. A. Visitas virtuais durante a pandemia do Covid-19: dicas para adaptação de condutas para diferentes cenários na pandemia. Belo Horizonte: Associação Médica de Minas Gerais, 2020.

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Direito à saúde e proteção de dados pessoais: desafios e potencialidades contemporâneas. Brasília, DF: IDEC, 2022. Disponível: https://idec.org.br/sites/default/files/direito-a-saude-protecao-dados-pessoais-pt.pdf. Acesso em: 24 jun. 2023.

LEAL NETO, O. B.; DIMECH, G. S.; LIBEL, M.; OLIVEIRA, W.; FERREIRA, J. P.

Detecção digital de doenças e vigilância participativa: panorama e perspectivas

para o Brasil. Revista Saúde Pública, [s. l.], v. 50, n. 17, p. 1-5, 2016. DOI: https://doi.org/10.1590/S1518-8787.2016050006201

LOBO, L. C. Inteligência artificial e Medicina. Revista Brasileira de Educação Médica, Rio de Janeiro, v. 41, n. 2, p. 185-193, jun. 2017. Disponível em: https://www.scielo.br/j/rbem/a/f3kqKJjVQJxB4985fDMVb8b/?format=pdf&lang=pt. Acesso em: 18 jun. 2023.

NELSON, R. IBM Watson Oncology não corresponde às expectativas. Medscape, 24 ago. 2018. Disponível em: https://portugues.medscape.com/verartigo/6502696?form=fpf. Acesso em: 8 maio 2025.

ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE. Constituição. Genebra: OMS, 1948.

ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE. Ethics and governance of artificial intelligence for health. Genebra: World Health Organization, 2021. Disponível em: https://www.who.int/publications/i/item/9789240029200. Acesso em: 23 jun. 2023.

PARK, C.-W. et al. Artificial intelligence in health care: current applications and issues. Journal of Korean Medical Science, [s. l.], v. 35, n. 42, e379, 2020. DOI: https://doi.org/10.3346/jkms.2020.35.e379

RIGGIROZZI, P. Coronavirus y el desafío para la gobernanza regional em América Latina. Análisis Carolina, Madrid, n. 12, p. 1-13, 2020. DOI: https://doi.org/10.33960/AC_12.2020

RODRIGUES, F. L. L. O uso da inteligência artificial no âmbito da saúde: os limites de sua utilização frente às questões da privacidade e a busca da ampla garantia dos benefícios. In: LOPES, A. M. D’A. et al. (org.). Neurodireito, Neurotecnologia e Direito Humanos. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2022. p. 131-142.

SARLET, G. B. S.; MENDES, B. L. Novas tecnologias, divisão digital e o direito à saúde em tempos de COVID-19: perspectivas de gestão e de governança no Brasil. Revista Direito Público, [s. l.], v. 17, n. 94, p. 364-387, 2020. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/4473. Acesso em: 8 jun. 2023.

SARLET, I. W.; FIGUEIREDO, M. F. Reserva do possível, mínimo existencial e direito à saúde: algumas aproximações. Revista de Doutrina TRF4, [s. l.], n. 24, p. 1-38, 2008. Disponível em: https://revistadoutrina.trf4.jus.br/index.htm?https://revistadoutrina.trf4.jus.br/artigos/edicao024/ingo_mariana.html. Acesso em: 8 jun. 2023.

SOUSA, M. E. A. Direitos humanos e princípios comuns entre inteligência artificial e direito à saúde. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, Rio de Janeiro, v. 9, n. 3, p. 1-3, 2020. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/658. Acesso em: 25 jun. 2023.