Indeterminação normativa deliberada e liberdades: o melhor interesse da criança entre a coerência e o arbítrio

Abstract

As categorias básicas do Direito Civil Brasileiro enfrentam mudanças que albergam a promoção de liberdades em diferentes perfis. Este estudo, que segue o método hipotético-dedutivo e o procedimento bibliográfico, parte desta assunção para construir elementos informadores de decisões em matéria familiar, mormente quando enunciados deliberadamente indeterminados, como o melhor interesse da criança, estiverem em jogo, sem olvidar da problemática da controlabilidade frente à indeterminação intencional. À vista da qualidade de pessoas em formação, demonstra-se que a liberdade substantiva desempenha papel central na definição das funções da família e das exigências que impõe à tomada de decisões coerentes e estabilizadoras.