Skip to main content
Skip to main navigation menu
Skip to site footer
Open Menu
Sobre o Periódico
Cataloging-in-Publication
Mission, Focus and Scope
Equipe Editorial
Reviewers
Indexers
Sponsors
Editorial Policies
Open Science Editorial Policy
Digital Preservation Policy
IDEIA Commitment
FAIR Principles
Copyright and License (CC BY 4.0)
Use of Artificial Intelligence (AI)
Privacy Statement
Metadata Interoperability
Editorial Workflow
Preprint Submission
Article Submission
Manuscript Evaluation Criteria
Submission Form
Scientific Integrity
Publication ethics
Code of Ethics
Retraction, Correction and Erratum Policy
Appeals Policy
Complaints Policy
Conflict of Interest
Antiplagiarism Tool
Archives
Submissions
Notícias
Opinion Articles
Editorial Note
U.S. Intervention in Venezuela and the Crisis of State Sovereignty in International Law
Amnesty and conventionality control: the case of the events of January 8, 2023, in Brazil
Strategic Management
Editorial Development Plan
Social Media
Instagram
YouTube
WhatsApp
Frequently Asked Questions (FAQ)
Contact
Contact details
Search
Register
Login
Home
/
Archives
/
Vol. 28 No. 2 (2023)
Vol. 28 No. 2 (2023)
Published:
2023-06-01
Theoretical articles with high analytical rigor
21st most needed skills, mediation and disputes resolution skills and legal training
Lília Maia de Morais Sales, Gabriela Lima
1-10
Texto do Artigo (inglês)
Parecer do Avaliador 1 (Português (Brasil))
Parecer do Avaliador 2 (Português (Brasil))
Relatório de Originalidade (Português (Brasil))
DOI:
https://doi.org/10.5020/2317-2150.2023.13897
Decisão estrutural: uma nova ferramenta para políticas públicas?
Carolina Martins Marinho, Alessandra Gotti
1-12
Texto do Artigo (português) (Português (Brasil))
Artigo Traduzido (Inglês)
Parecer do Avaliador 1 (Português (Brasil))
Parecer do Avaliador 2 (Português (Brasil))
Relatório de Originalidade (Português (Brasil))
DOI:
https://doi.org/10.5020/2317-2150.2023.12351
Legal Education and Artificial Intelligence: First Draft of a Constitutionalized Private Law Approach
Eduardo Nunes de Souza
1-22
Texto do Artigo (português) (Português (Brasil))
Artigo Traduzido (inglês)
Parecer do Avaliador 1 (Português (Brasil))
Relatório de Originalidade (Português (Brasil))
DOI:
https://doi.org/10.5020/2317-2150.2023.14450
Invenção versus descoberta: Estudo de casos sobre o exame de patentes em biotecnologia 2015 – 2020
Daniela Lippstein, Salete Oro Boff
1-16
Texto do Artigo (português) (Português (Brasil))
Artigo Traduzido (inglês)
Parecer do Avaliador 1 (Português (Brasil))
Parecer do Avaliador 2 (Português (Brasil))
Relatório de Originalidade (Português (Brasil))
DOI:
https://doi.org/10.5020/2317-2150.2023.13547
A pandemia da Covid-19 e o “estado de exceção” na visão de Giorgio Agamben
Maiquel Angelo Dezordi Wermuth, Matteo Finco, Sandra Regina Martini
1-21
Texto do Artigo (português) (Português (Brasil))
Parecer do Avaliador 1 (Português (Brasil))
Parecer do Avaliador 2 (Português (Brasil))
Relatório de Originalidade (Português (Brasil))
DOI:
https://doi.org/10.5020/2317-2150.2023.13550
Reflexões sobre o direito à privacidade de crianças e adolescentes em perspectiva comparada
Fabio Siebeneichler de Andrade
1-17
Texto do Artigo (português) (Português (Brasil))
Artigo Traduzido (inglês)
Parecer do Avaliador 1 (Português (Brasil))
Parecer do Avaliador 2 (Português (Brasil))
Relatório de Originalidade (Português (Brasil))
DOI:
https://doi.org/10.5020/2317-2150.2023.13378
International Articles
Fundamento, noción y caracteres de los derechos humanos
Armando Luis Blanco Guzmán
1-7
Artigo Traduzido (espanhol) (Español (España))
DOI:
https://doi.org/10.5020/2317-2150.2023.14299
The crisis of democracy and the “look downwards”
Oliver Eberl, Dirk Jörke, David Salomon
1-9
Texto do Artigo (inglês)
DOI:
https://doi.org/10.5020/2317-2150.2023.14146
Make a Submission
Make a Submission
Language
Português (Brasil)
English
Español (España)
Italiano
Most Read
Considerações iniciais sobre inteligência artificial, ética e autonomia pessoal
328
Previsão constitucional do direito social à saúde mental: novos caminhos para a Reforma Psiquiátrica brasileira
181
Design Algorítmico, Responsabilidade pelo Fato do Produto e a Proteção de Crianças Online: K.G.M. v. Meta Platforms, Inc., et al. e Lições para o ECA Digital Brasileiro
177
Dinamismo e cosmopolitismo na construção histórica da representação da Justiça
170
Determinismo algorítmico e direito de escolha do consumidor e o agravamento de sua vulnerabilidade
161
Indexers
Sponsors
Information
For Readers
For Authors
For Librarians
Developed By
Open Journal Systems
Language
Português (Brasil)
English
Español (España)
Italiano
Selos de Qualidade Miguelim
Visitors since: 05/23/2025