Legalidade e anterioridade tributária. Doi: 10.5020/2317-2150.2004.v09n1p01
DOI:
https://doi.org/10.5020/23172150.2012.1-10Keywords:
Princípios tributários. Legalidade. Anterioridade.Abstract
Trata-se o presente artigo de uma breve reflexão sobre os princípios tributários da legalidade e da anterioridade e suas nuances no Direito brasileiro.Downloads
Download data is not yet available.
Downloads
Published
2010-02-10
Issue
Section
Artigos
License
É permitida a reprodução de artigos em qualquer meio, desde que citada a fonte. Todos os direitos são reservados à Fundação Edson Queiroz – Unifor. A revista utiliza a licença Creative Commons vs 3.0, com as condições “atribuição não comercial” e “não adaptada” (CC BY-NC 3.0).