Legalidade e anterioridade tributária. Doi: 10.5020/2317-2150.2004.v09n1p01

Alexandre Antonio Bruno da Silva

doi:10.5020/23172150.2012.1-10

Legalidade e anterioridade tributária. Doi: 10.5020/2317-2150.2004.v09n1p01

Authors

Alexandre Antonio Bruno da Silva

DOI:

https://doi.org/10.5020/23172150.2012.1-10

Keywords:

Princípios tributários. Legalidade. Anterioridade.

Abstract

Trata-se o presente artigo de uma breve reflexão sobre os princípios tributários da legalidade e da anterioridade e suas nuances no Direito brasileiro.

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Author Biography

Alexandre Antonio Bruno da Silva

Professor Universitário, Auditor-Fiscal do Trabalho - DRT-CE, Mestre em Informática - PUC-RJ, Mestre em Direito - UFC, Doutorando em Direito - PUC-SP.

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Published

2010-02-10

Issue

Vol. 9 No. 1 (2004)

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Artigos

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