Legalidade e anterioridade tributária.

Authors

  • Alexandre Antonio Bruno da Silva

DOI:

https://doi.org/10.5020/23172150.2012.1-10

Keywords:

Princípios tributários. Legalidade. Anterioridade.

Abstract

Trata-se o presente artigo de uma breve reflexão sobre os princípios tributários da legalidade e da anterioridade e suas nuances no Direito brasileiro.

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Author Biography

Alexandre Antonio Bruno da Silva

Professor Universitário, Auditor-Fiscal do Trabalho - DRT-CE, Mestre em Informática - PUC-RJ, Mestre em Direito - UFC, Doutorando em Direito - PUC-SP.

Published

2010-02-10

How to Cite

Silva, A. A. B. da. (2010). Legalidade e anterioridade tributária . Pensar - Journal of Legal Sciences, 9(1), 1–10. https://doi.org/10.5020/23172150.2012.1-10

Issue

Section

Theoretical articles with high analytical rigor

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