Medidas provisórias - sua edição no âmbito dos estados-membros e municípios.

Luziânia C. Pinheiro Braga

doi:10.5020/2317-2150.2002.715

Medidas provisórias - sua edição no âmbito dos estados-membros e municípios.

Authors

Luziânia C. Pinheiro Braga Universidade de Fortaleza

DOI:

https://doi.org/10.5020/2317-2150.2002.715

Keywords:

Direito Constitucional. Capacidade normativa. Medidas provisórias.

Abstract

Este artigo se insere no âmbito do Direito Constitucional - mais especificamente, sob o tema das “Medidas Provisórias”, consubstanciadas no Artigo 62 de nossa Carta Magna. Cuida-se aqui de discutir a hipótese da possibilidade de sua adoção nos estadosmembros e municípios, nos termos da Constituição Federal de 1988.

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Author Biography

Luziânia C. Pinheiro Braga, Universidade de Fortaleza

Mestre em Direito – UFC, Supervisora de Atividades Complementares do Centro de Ciências Jurídicas – UNIFOR, Professora de Direito Administrativo - UNIFOR, Advogada da União – AGU

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PDF (Português (Brasil))

Published

2010-02-08

How to Cite

Pinheiro Braga, L. C. (2010). Medidas provisórias - sua edição no âmbito dos estados-membros e municípios . Pensar - Journal of Legal Sciences, 7(1), 137–145. https://doi.org/10.5020/2317-2150.2002.715

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Issue

Vol. 7 No. 1 (2002)

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Theoretical articles with high analytical rigor

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