Medidas provisórias - sua edição no âmbito dos estados-membros e municípios. Doi: 10.5020/2317-2150.2002.v07n1p181
DOI:
https://doi.org/10.5020/23172150.2012.137-145Keywords:
Direito Constitucional. Capacidade normativa. Medidas provisórias.Abstract
Este artigo se insere no âmbito do Direito Constitucional - mais especificamente, sob o tema das “Medidas Provisórias”, consubstanciadas no Artigo 62 de nossa Carta Magna. Cuida-se aqui de discutir a hipótese da possibilidade de sua adoção nos estadosmembros e municípios, nos termos da Constituição Federal de 1988.Downloads
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2010-02-08
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Artigos
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