Medidas provisórias - sua edição no âmbito dos estados-membros e municípios. Doi: 10.5020/2317-2150.2002.v07n1p181

Luziânia C. Pinheiro Braga

doi:10.5020/23172150.2012.137-145

Medidas provisórias - sua edição no âmbito dos estados-membros e municípios. Doi: 10.5020/2317-2150.2002.v07n1p181

Autores/as

Luziânia C. Pinheiro Braga Universidade de Fortaleza

DOI:

https://doi.org/10.5020/23172150.2012.137-145

Palabras clave:

Direito Constitucional. Capacidade normativa. Medidas provisórias.

Resumen

Este artigo se insere no âmbito do Direito Constitucional - mais especificamente, sob o tema das “Medidas Provisórias”, consubstanciadas no Artigo 62 de nossa Carta Magna. Cuida-se aqui de discutir a hipótese da possibilidade de sua adoção nos estadosmembros e municípios, nos termos da Constituição Federal de 1988.

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Biografía del autor/a

Luziânia C. Pinheiro Braga, Universidade de Fortaleza

Mestre em Direito – UFC, Supervisora de Atividades Complementares do Centro de Ciências Jurídicas – UNIFOR, Professora de Direito Administrativo - UNIFOR, Advogada da União – AGU

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Publicado

2010-02-08

Número

Vol. 7 Núm. 1 (2002)

Sección

Artigos

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