Imunidade tributária das entidades fechadas de previdência privada - extensão aos impostos municipais.

Denise Lucena Rodrigues

doi:10.5020/23172150.2012.74-80

Imunidade tributária das entidades fechadas de previdência privada - extensão aos impostos municipais.

Authors

Denise Lucena Rodrigues Universidade de Fortaleza

DOI:

https://doi.org/10.5020/23172150.2012.74-80

Keywords:

Previdência privada. Imunidade tributária.

Abstract

As entidades fechadas de previdência privada, seu caráter assistencial e a sua imunidade tributária garantida pela Constituição Federal.

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Author Biography

Denise Lucena Rodrigues, Universidade de Fortaleza

Procuradora da Fazenda Nacional; Professora da UNIFOR.

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Published

2025-06-17

How to Cite

Rodrigues, D. L. (2025). Imunidade tributária das entidades fechadas de previdência privada - extensão aos impostos municipais . Pensar - Journal of Legal Sciences, 2(1), 74–80. https://doi.org/10.5020/23172150.2012.74-80

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Issue

Vol. 2 No. 1 (1993)

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