Racial disparities in the fruition of the right to integral protection for children and adolescents in Brazil (2019-2021): a legal-quantitative approach

Hugo Luís Pena Ferreira; Jaira Rodrigues de  Mello

doi:10.5020/2317-2150.2024.14873

Authors

Hugo Luís Pena Ferreira Universidade Federal de Jataí, Jataí, Goiás, Brasil https://orcid.org/0000-0003-2647-6616
Jaira Rodrigues de Mello Universidade Federal de Jataí, Jataí, Goiás, Brasil https://orcid.org/0000-0002-1602-8652

DOI:

https://doi.org/10.5020/2317-2150.2024.14873

Keywords:

direito e políticas públicas, métodos quantitativos, direito da infância e adolescência, racismo, análise posicional

Abstract

Formal recognition of the right to integral protection for children and adolescents by the Brazilian Constitution and the Child and Adolescent Statute (ECA, in the Portuguese acronym) does not guarantee the practical realization of this right, nor does it ensure equitable legal effectiveness in terms of race. This study aims to provide quantitative expression to racial disparities in the empirical enjoyment of the right to integral protection. The research timeframe covers the years 2019 to 2021, and the data pertains to Brazil. Variables related to aspects of integral protection are considered, such as the number of homicides, police lethality, preventable deaths, low birth weight, low per capita household income, and enrollment in daycare centers and primary education, based on data from databases available from the Brazilian Institute of Geography and Statistics, UNICEF, the Abrinq Foundation, the Brazilian Public Security Forum and the Brazilian Ministry of Health. The main finding is that the race/ethnicity of the child and adolescent mattered for the enjoyment of the right to integral protection in the analyzed period. Racially biased police lethality towards Black children and adolescents was the aspect that deteriorated the most during the analyzed period. The greatest reduction in racial bias was observed in the incidence of children and adolescents up to 14 years old with a per capita household income of up to ¼ of the minimum wage; however, a strong bias still persists. Among the considered variables, no relevant racial bias was found in live births with low birth weight. These findings challenge arguments suggesting a deracialized childhood/adolescence in Brazil and emphasize the need to explicitly consider race when designing public policies for children and adolescents.

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Author Biographies

Hugo Luís Pena Ferreira, Universidade Federal de Jataí, Jataí, Goiás, Brasil

Doutor em Direito pela Universidade de Brasília (UnB). Professor da Universidade Federal de Jataí (UFJ)

Jaira Rodrigues de Mello, Universidade Federal de Jataí, Jataí, Goiás, Brasil

Advogada (OAB/GO). Pós-graduanda em Prática Previdenciária Rural pela Universidade de Brasília (UnB). Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Jataí (UFJ).

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