Herança digital: comentário à decisão do TJ/SP sobre o caso do Facebook

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DOI:

https://doi.org/10.5020/2317-2150.2022.14066

Abstract

The present article analyzes the decision of the São Paulo Court of Justice that denied the genitor the right to access her deceased daughter's Facebook profile. To this end, a comparative analysis is made with the decision of the German infra-constitutional court (BGH), which, judging a similar case, allowed parents access to their deceased daughter's account, addressing the arguments for and against the transmission of digital inheritance.

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Author Biography

Karina Cristina Nunes Fritz, Fundação Getúlio Vargas - FGV Rio de Janeiro

Doutora na Humboldt Universidade de Berlim/Alemanha. Mestre em Direito Privado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2005). Mestre (LL.M) pela Universidade Friedrich-Alexander Erlangen Nürnberg (2006). Professora da FGV Rio. Advogada.

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Published

2022-10-07

Issue

Vol. 27 No. 3 (2022)

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