A guerra fiscal à luz da lei complementar nº 87/96.

Authors

  • Guilherme A. A. Alencar Universidade Federal de Minas Gerais

DOI:

https://doi.org/10.5020/23172150.2012.135-155

Keywords:

Política de incentivos. Guerra fiscal.

Abstract

Será possível a existência de uma guerra fiscal entre os Estados da Federação? Ou será que a política de incentivos não está a gerar a promoção do desenvolvimento social regional equilibrado? Questões como essas é o que se pretende desenvolver com esse trabalho.

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Author Biography

Guilherme A. A. Alencar, Universidade Federal de Minas Gerais

Graduado em Direito pela UNIFOR; Mestre pela UFMG.

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Published

2010-07-21

Issue

Vol. 5 No. 1 (2000)

Section

Theoretical articles with high analytical rigor

License

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