A guerra fiscal à luz da lei complementar nº 87/96.

Autori

  • Guilherme A. A. Alencar Universidade Federal de Minas Gerais

DOI:

https://doi.org/10.5020/23172150.2012.135-155

Parole chiave:

Política de incentivos. Guerra fiscal.

Abstract

Será possível a existência de uma guerra fiscal entre os Estados da Federação? Ou será que a política de incentivos não está a gerar a promoção do desenvolvimento social regional equilibrado? Questões como essas é o que se pretende desenvolver com esse trabalho.

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Biografia autore

Guilherme A. A. Alencar, Universidade Federal de Minas Gerais

Graduado em Direito pela UNIFOR; Mestre pela UFMG.

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Pubblicato

2010-07-21

Come citare

Alencar, G. A. A. (2010). A guerra fiscal à luz da lei complementar nº 87/96 . Pensar – Rivista Di Scienze Giuridiche, 5(1), 135–155. https://doi.org/10.5020/23172150.2012.135-155

Fascicolo

V. 5 N. 1 (2000)

Sezione

Articoli teorici con elevato rigore analitico

Licenza

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