Justiça do trabalho e o servidor estatutário. Doi: 10.5020/2317-2150.1993.v.02.n01.p194

Authors

  • Erlon Moreira Pinto Universidade de Fortaleza

DOI:

https://doi.org/10.5020/23172150.2012.194-205

Keywords:

Servidor estatutário. Justiça do trabalho.

Abstract

Discute a questão doutrinária do artigo 114 da Constituição Federal, buscando identificar seus limites e aplicabilidade.

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Author Biography

Erlon Moreira Pinto, Universidade de Fortaleza

Aluno de Direito da UNIFOR.

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Artigos