Revogação de norma tributária isentiva e o princípio da anterioridade.
DOI:
https://doi.org/10.5020/23172150.2012.181-188Palavras-chave:
Norma Tributária Isentiva. Princípio da Anterioridade.Resumo
Analisa-se, partindo-se do conceito de incidência e isenção, os limites à revogação de norma tributária isentiva face ao princípio constitucional da anterioridade.Downloads
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Publicado
2025-06-12
Como Citar
Machado, F. M. (2025). Revogação de norma tributária isentiva e o princípio da anterioridade. Pensar - Revista De Ciências Jurídicas, 3(1), 181–188. https://doi.org/10.5020/23172150.2012.181-188
Edição
Seção
Artigos teóricos com elevado rigor analítico
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Copyright (c) 2025 Fabrício Melo Machado
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