Revogação de norma tributária isentiva e o princípio da anterioridade.

Autores/as

  • Fabrício Melo Machado Universidade de Fortaleza

DOI:

https://doi.org/10.5020/23172150.2012.181-188

Palabras clave:

Norma Tributária Isentiva. Princípio da Anterioridade.

Resumen

Analisa-se, partindo-se do conceito de incidência e isenção, os limites à revogação de norma tributária isentiva face ao princípio constitucional da anterioridade.

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Biografía del autor/a

Fabrício Melo Machado, Universidade de Fortaleza

Aluno do Curso de Direito da UNIFOR.

Publicado

2025-06-12

Cómo citar

Machado, F. M. (2025). Revogação de norma tributária isentiva e o princípio da anterioridade. La Pensar - Revista De Ciencias Jurídicas, 3(1), 181–188. https://doi.org/10.5020/23172150.2012.181-188

Número

Sección

Artículos teóricos con alto rigor analítico