Direito de construir e suas limitações no ordenamento jurídico brasileiro.

Magno Gomes de Oliveira

doi:10.5020/23172150.2012.133-141

Direito de construir e suas limitações no ordenamento jurídico brasileiro.

Authors

Magno Gomes de Oliveira Universidade de Fortaleza

DOI:

https://doi.org/10.5020/23172150.2012.133-141

Keywords:

Direito de Construir. Constituição Federal de 1967.

Abstract

Trata-se das Regiões Metropolitanas definidas na Constituição Federal de 1967, e Emenda de 1969, em paralelo com a regulação constitucional vigente (1988), aludindo às suas causas, problemas e soluções.

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Author Biography

Magno Gomes de Oliveira, Universidade de Fortaleza

Procurador do município de Fortaleza; Professor da UNIFOR.

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Published

2025-06-13

Issue

Vol. 3 No. 1 (1995)

Section

Theoretical articles with high analytical rigor

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