Da ação cautelar fiscal.

Authors

  • João Luis Nogueira Matias Universidade de Fortaleza

DOI:

https://doi.org/10.5020/23172150.2012.97-104

Keywords:

Processo cautelar. Lei Federal nº 8.397/92.

Abstract

Trata-se da natureza do processo cautelar e das particularidades da ação cautelar fiscal instituída pela Lei Federal nº 8.397/92.

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Author Biography

João Luis Nogueira Matias, Universidade de Fortaleza

Professor da UNIFOR; Procurador Autárquico Federal.

Published

2025-06-12

Issue

Section

Theoretical articles with high analytical rigor