Da ação cautelar fiscal.

Autori

  • João Luis Nogueira Matias Universidade de Fortaleza

DOI:

https://doi.org/10.5020/23172150.2012.97-104

Parole chiave:

Processo cautelar. Lei Federal nº 8.397/92.

Abstract

Trata-se da natureza do processo cautelar e das particularidades da ação cautelar fiscal instituída pela Lei Federal nº 8.397/92.

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Biografia autore

João Luis Nogueira Matias, Universidade de Fortaleza

Professor da UNIFOR; Procurador Autárquico Federal.

Pubblicato

2025-06-12

Come citare

Matias, J. L. N. (2025). Da ação cautelar fiscal . Pensar – Rivista Di Scienze Giuridiche, 3(1), 97–104. https://doi.org/10.5020/23172150.2012.97-104

Fascicolo

Sezione

Articoli teorici con elevato rigore analitico