O acesso à informação no direito ambiental e a Convenção de Aarhus: a efetivação do direito fundamental à participação

Autores

  • Jamile Bergamaschine Mata Diz Professora da Faculdade de Direito da UFMG. Professora da Universidade de Itaúna
  • Ana Clara Gonçalves Discacciati UFMG

DOI:

https://doi.org/10.5020/2317-2150.2017.3786

Palavras-chave:

acesso à informação, direito de participação, Convenção Aarhus, União Europeia

Resumo

o presente artigo tem por objetivo analisar a natureza do direito à informação como parte intrínseca e estruturante do direito de participação, a partir da consideração deste princípio como elemento fundamental para a promoção do desenvolvimento sustentável. Buscou-se também determinar o conteúdo da Convenção de Aarhus a partir de um marco normativo internacional que pretende efetivar a participação em questões ambientais a toda pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, além de apresentar um caráter inovador no que tange às garantias de acesso à informação e participação em matéria ambiental. De forma a delimitar o alcance das medidas dispostas na referida Convenção, foi realizado estudo de caso relativo justamente à abrangência e interpretação que deve ser considerada pelos estados signatários no momento da aplicação do instrumento, tendo sido interposto perante o Tribunal de Justiça da União Europeia, dado que todos os estados-membros deste processo de integração tiveram que incorporar a Convenção como parte integrante do direito comunitário

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Biografia do Autor

Jamile Bergamaschine Mata Diz, Professora da Faculdade de Direito da UFMG. Professora da Universidade de Itaúna

Professora da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais. Professora da Universidade de Itaúna-MG Brasil. Doutora em Direito Público/Direito Comunitário pela Universidad Alcalá de Henares - Madrid. Assessora Jurídica do Setor de Assessoria Técnica Secretaria do MERCOSUL - Montevidéu (período: 2008-2009). E-mail: jmatadiz@yahoo.com.br

Ana Clara Gonçalves Discacciati, UFMG

Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da UFMG. Advogada. Pesquisadora e membro do Grupo de Pesquisa Estado e Política Internacional

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Publicado

2017-08-31

Edição

Seção

Artigos