The helplessness of the elderly on the street: an exceptional state in the face of violations of personality rights and the ineffectiveness of public policies for human promotion

Cleide Aparecida Gomes Rodrigues Fermentão; Dirceu Pereira Siqueira; Sabrina Medina Andrecioli

doi:10.5020/2317-2150.2024.16827

Autores

Cleide Aparecida Gomes Rodrigues Fermentão Universidade Unicesumar, Maringá, Paraná, Brasil https://orcid.org/0000-0002-7121-5565
Dirceu Pereira Siqueira Universidade Unicesumar, Maringá, Paraná, Brasil https://orcid.org/0000-0001-9073-7759
Sabrina Medina Andrecioli Universidade Unicesumar, Maringá, Paraná, Brasil https://orcid.org/0000-0001-9230-0083

DOI:

https://doi.org/10.5020/2317-2150.2024.16827

Palavras-chave:

rights of the personality, state of exception, street elderly, homeless population, social vulnerability

Resumo

The homeless population is characterized by a complex and diverse reality, encompassing different groups that live in extremely precarious conditions. At the same time that the population is aging, the conditions of vulnerability of this group associated with impoverishment can lead to an increase in the number of elderly people living on the streets. The elderly who experience the harsh reality of the streets embody the essence of helplessness, facing physical, economic and psychological needs, and exposing to the open air what is denied by a large part of society. The analysis will be based on exploring the theme of social inequalities and verifying the situation of vulnerability of this part of the population, as well as revealing the importanceof the effectiveness of public policies for human promotion to guarantee essential individual and social rights. The objective of the study is to demonstrate the existence (or not) of the antinomic structure of the state of exception in the midst of Brazilian democracy and its possible consequences. To do so, it uses the hypothetical-deductive method, through documentary, descriptive and exploratory research to reflect on the significant increase in the homeless population, specifically the elderly who live this vulnerable and exclusionary reality.

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Tradução

Este artigo é uma tradução em English do artigo: O desamparo dos idosos em situação de rua: estado exceção diante das violações dos direitos da personalidade e inefetividade das políticas públicas de promoção humana

Biografia do Autor

Cleide Aparecida Gomes Rodrigues Fermentão, Universidade Unicesumar, Maringá, Paraná, Brasil

Doutora em direito das relações sociais pela UFPR-Universidade Federal do Paraná; Pós doutora em hermenêutica jurídica pela UNISINOS-Universidade Vale dos Sinos-RS; Mestre em Direito Civil e bacharel em direito pela UEM-Universidade Estadual de Maringá; Professora no Programa de Mestrado e Doutorado em Direito e na graduação em Direito na UNIVERSIDADE CESUMAR - Unicesumar; Professora da Pós-graduação lato sensu em Direito de família e Sucessões na UEL-Universidade Estadual de Londrina. membro do IAP - Instituto dos advogados do Paraná; pesquisadora pelo ICETI-Instituto de pesquisa da UNIVERSIDADE CESUMAR- Unicesumar; Advogada.

Dirceu Pereira Siqueira, Universidade Unicesumar, Maringá, Paraná, Brasil

Coordenador e Professor Permanente do Programa de Doutorado e Mestrado em Direito da Universidade Cesumar (UniCesumar); Pós-doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Portugal), Doutor e Mestre em Direito Constitucional pela Instituição Toledo de Ensino - ITE/Bauru, Especialista Lato Sensu em Direito Civil e Processual Civil pelo Centro Universitário de Rio Preto, Pesquisador Bolsista - Modalidade Produtividade em Pesquisa para Doutor - PPD - do Instituto Cesumar de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICETI), Professor no curso de graduação em direito do Centro Universitário Unifafibe (UNIFAFIBE), Professor Convidado do Programa de Mestrado University Missouri State – EUA, Editor da Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (Qualis B1), Consultor Jurídico, Parecerista, Advogado.

Sabrina Medina Andrecioli, Universidade Unicesumar, Maringá, Paraná, Brasil

Doutoranda em Direito pela Universidade Unicesumar - BOLSISTA PROSUP/CAPES (módulo Bolsa). Mestra em Ciências Jurídicas pela Universidade Unicesumar, com enfoque na linha de estudos sobre os instrumentos de efetivação dos Direitos da Personalidade. Pós-graduada em Direito Aplicado pela Escola da Magistratura do Paraná - EMAP. Pós-graduada em Docência em Ensino Superior: Tecnologias Educacionais e Inovação pela Universidade Unicesumar. Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Maringá. Advogada inscrita nos quadros da OAB/PR sob nº 87.492. Professora de Direito de graduação e pós-graduação.

Referências

ABRAMOVAY, M. et al. Juventude, violência e vulnerabilidade social na América Latina: desafios para políticas públicas. Brasília: Unesco. BID, 2002. Disponível em: http://unesdoc.unesco.org/ images/0012/001271/127138por.pdf. Acesso em: 23 jun. 2023.

AGAMBEN, G. Homo Sacer: o poder soberano e a vida nua I. Tradução de Henrique Burigo. Belo Horizonte: Editora UFMG, 2002.

ARENDT, H. A condição Humana. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2014.

ARRETCHE, M. Democracia e redução da desigualdade econômica no Brasil: a inclusão dos outsiders. Revista Brasileira de Ciências Sociais, [s. l.], v. 33, n. 96, p. 1-23, 2018. DOI: https://doi.org/10.17666/339613/2018

ARRETCHE, M. Trajetória das desigualdades: como o Brasil mudou nos últimos cinquenta anos. São Paulo: Editora UNESP, 2015.

BENJAMIN, W. Escritos sobre mito e linguagem. Tradução: Susana Kampff Lages e Ernani Chaves. 2. ed. São Paulo: Editora 34, 2011.

BITTAR, E. C. B. Democracia, justiça e direitos humanos. São Paulo: Saraiva, 2011.

BONAVIDES, P. Teoria Constitucional da Democracia Participativa: por um direito constitucional de luta e resistência, por uma nova hermenêutica, por uma repolitização da legitimidade. São Paulo: Malheiros Editores Ltda, 2001.

BORJA. J. Revolición urbana y Derechos cidadanos. Madrid: Alianza, 2013.

BOTELHO, C. S. Direitos sociais em tempos de crise: ou revisitar as normas programáticas. Coimbra: Almedina, 2017.

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2023]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao. htm . Acesso em: 2 jun. 2023.

BRASIL. Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009. Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2009. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007- 2010/2009/Decreto/D7053.htm. Acesso em: 2 jun. 2023.

BRASIL. Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Nota Técnica nº 5/2020. Orientações gerais sobre atendimento e acolhimento emergencial à população em situação de rua no contexto da pandemia do Covid-19. Brasília, DF: MMFDH, 2020.

BROIDE, J. Clínica psicanalítica na rua. Curitiba: Juruá Editora, 2021a.

BROIDE, J. Envelhecer vivendo nas ruas: a experiência radical do desamparo. Mais 60: estudos sobre envelhecimento, [s. l.] , v. 32, n. 81, p. 32-45, 2021b. Disponível em: https://www.sescsp.org.br/wp-content/ uploads/2022/01/Artigo2.pdf. Acesso em: 2 jun. 2023.

BUCCI, M. P. D. O conceito de política pública em direito. In: BUCCI, M. P. D. (org.). Políticas públicas: reflexões sobre o conceito jurídico. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 1-47.

BUSSO, Gustavo. Vulnerabilidad social: nociones e implicancias de políticas para latinoamerica a inicios del siglo XXI. In: SEMINARIO INTERNACIONAL “LAS DIFERENTES EXPRESIONES DE LA VULNERABILIDAD SOCIAL EN AMÉRICA LATINA Y EL CARIBE, 1., 2001. Santiago de Chile. Anais [...]. Santiago de Chile: CELADE, 2001. Disponível em: http://www.derechoshumanos.unlp.edu.ar/assets/files/documentos/ vulnerabilidad-social-nociones-e-implicancias-de-politicas-para-latinoamerica-a-inicios-del-siglo-xxi.pdf. Acesso em: 23 jun. 2023.

CANTALI, F. B. Direitos da personalidade: disponibilidade relativa, autonomia privada e dignidade humana. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009.

COSTA, A. P. M. População em situação de rua: contextualização e caracterização. Textos & Contextos, Porto Alegre, v. 4, n. 1, p. 1-15, dez. 2005. Disponível em: https://revistaseletronicas.pucrs.br/ojs/index.php/fass/article/view/993/773. Acesso em: 23 jun. 2023.

CRELIER, C. A expectativa de vida dos Brasileiros aumenta 3 meses e chega a 76,6 anos em 2019. Agência de notícias IBGE, [s. l.], 26 nov. 2020. Tábuas Completas de Mortalidade. Disponível em: https:// agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/29505-expectativa-de-vida- dos-Brasileiros-aumenta-3-meses-e-chega-a-76-6-anos-em-2019. Acesso em: 23 jun. 2023.

DALLARI, A. A.; FERRAZ, S. Estatuto da Cidade (Comentários à Lei Federal 10.257/2001). 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2010.

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADO DO PARANÁ. Em 4 meses, população de rua cadastrada no Cadúnico aumenta 24% no Paraná. DPE-PR promove mutirão de atendimento voltado a esse público nesta quarta-feira. DPE-PR, Curitiba, 30 ago. 2022. Disponível em: https://www.defensoriapublica.pr.def.br/Noticia/Em-4-meses- populacao-de-rua-cadastrada-no-Cadunico-aumenta-24-no-Parana-DPE-PR-promove. Acesso em 23 jun. 2023.

DIAS, A. L. F. (coord.). Relatório técnico-científico: dados referentes ao fenômeno da população em situação de rua no Brasil. Belo Horizonte, MG: Marginália Comunicação, 2021. Disponível em: https://polos.direito.ufmg. br/wp-content/uploads/2021/07/Relatorio-Incontaveis-2021.pdf. Acesso em: 23 jun. 2023.

DEBORD, G. A sociedade do espetáculo. Rio de Janeiro: Editora Contraponto, 1997.

FARIAS, C. C. de; ROSENVALD, N. Direitos reais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006.

FERMENTÃO, C. A. G. R. Análise filosófica sobre o princípio da dignidade humana como uma nova teoria de justiça. Revista Jurídica Cesumar, Maringá, v. 16, n. 3, p. 877-896, set./dez. 2016. Disponível em: http:// periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/5211/2891. Acesso em: 23 jun. 2023. DOI: https://doi.org/10.17765/2176-9184.2016v16n3p877-896

FLICKINGER, H. G. Em Nome da Liberdade: elementos da crítica ao liberalismo contemporâneo. Porto Alegre: Editora da PUCRS, 2003.

FOUCAULT, M. Microfísica do poder. Rio de Janeiro: Editora Paz e Terra, 2015.

FOUCAULT, M. Vigiar e punir: nascimento da prisão. Trad. Raquel Ramalhete. 22. ed. Petrópolis: Vozes, 2020

GHIRARDI, M. I. G.; LOPES, S. R.; BARROS, D. D.; GALVANI, D. Vida na rua e cooperativismo: transitando pela produção de valores. Interface – Comunicação, Saúde, Educação, Botucatu, v. 9, n. 18, p. 601-610, dez. 2005. Disponível em: https://www.scielo.br/j/icse/a/jy8KmbSFtGXkdHsQcXkwgjy/?lang=pt . Acesso em: 23 jun. 2023. DOI: https://doi.org/10.1590/S1414-32832005000300014

GIULIANI, M. Livello del gioco. In: CAPANO, G.; GIULIANI, M. Dizionario di politiche pubbliche. Roma: Carocci, 2005. p.9.

HAN, B-C. Psicopolítica. Belo Horizonte: Editora Âyiné, 2020.

HINO, P.; SANTOS, J. de O.; ROSA, A. da S. Pessoas que vivenciam situação de rua sob o olhar da saúde. Revista Brasileira de Enfermagem, Brasília, v. 71, supl. 1, p. 732-740, 2018. Disponível em: http://www.scielo. br/pdf/reben/v71s1/pt_0034-7167-reben-71-s1-0684.pdf. Acesso em: 23 jun. 2023.

HONNETH, A. Luta por reconhecimento: a gramática moral dos conflitos sociais. São Paulo: Ed. 34, 2003.

INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA. A década inclusiva (2001-2011): desigualdade, pobreza e políticas de renda. Brasília: IPEA, 2012. Disponível em: https://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/4639/1/ Comunicados_n155_Decada.pdf. Acesso em: 23 jun. 2023.

LAMEIRAS, M. A. P.; CAVALCANTI, M. A. F. de H.; RAMOS, L. PNAD COVID-19: Divulgação de 28/08/2020 –

Principais destaques. Carta de Conjuntura, [s. l.], n. 48, p. 1-6, 28 ago. 2020. Disponível em: https://www.ipea. gov.br/cartadeconjuntura/index.php/2020/08/. Acesso em: 23 jun. 2023.

MARRA, A. S.; FACHIN, Z. A.; ZENNI, A. S. V. O estado de exceção nas democracias contemporâneas: a perda do sentido da vida e a invasão das novas tecnologias. Argumenta Journal Law, n. 36, p.319-342, jan./abr. 2022. DOI: https://doi.org/10.35356/argumenta.v0i36.2362. Disponível em: https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/282. Acesso em: 23 jun. 2023.

MATOS, A. S. de M. C. Estado de exceção, desobediência civil e desinstituição: por uma leitura democrático- radical do poder constituinte. Revista Direito e Práxis, Rio de Janeiro, v. 7, n. 4, p. 43-95, dez. 2016. p. 59-61. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/revistaceaju/article/view/19953 . Acesso em: 23 jun. 2023. DOI: https://doi.org/10.12957/dep.2016.19953

MATTOS, R. M.; FERREIRA, R. F. O idoso em situação de rua: Sísifo revisitado. Estudos de Psicologia, Campinas, v. 22, n. 1, p. 23-32, mar. 2005. DOI: https://doi.org/10.1590/S0103-166X2005000100004

MILAGRES, M. de O. Direito à moradia. São Paulo: Atlas, 2011.

MBEMBE, A. Necropolítica. São Paulo: N-1 Edições, 2020.

NATALINO, M. Nota Técnica nº103/2023. Estimativa da população em situação de rua no Brasil (2012- 2022). Brasília: IPEA, 2023. Disponível em: https://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/11604/4/NT_103_ Disoc_Estimativa_da_Populacao.pdf . Acesso em: 23 jun. 2023. DOI: https://doi.org/10.38116/ntdisoc103

OLIVEIRA, S. M. A.; FERMENTÃO, C. A. G. R. A vulnerabilidade do idoso em situação de rua e a violação da dignidade humana e dos direitos da personalidade diante da precariedade das políticas públicas de promoção humana. Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais, Florianópolis, v. 8, n. 2, p. 18-36, jul./ dez. 2022. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/9141. Acesso em: 26 jun. 2023. DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2022.v8i2.9141

PINTO NETO, M. A matriz oculta do direito moderno: crítica do constitucionalismo contemporâneo. Cadernos de Ética e Filosofia Política, [s. l.], v. 2, n. 17, p. 131-152, 2010. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/cefp/article/view/55710. Acesso em: 23 jun. 2023.

PIZARRO, R. La vulnerabilidad social y sus desafíos: una mirada desde América Latina. Santiago de Chile: CEPAL, 2001. (Série Estudios estadísticos y prospectivas).

PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO. Relatório do Desenvolvimento Humano 2014: sustentar o progresso humano: reduzir as vulnerabilidades e reforçar a resiliência. New York: PNUD, 2014. Disponível em: https://dssbr.ensp.fiocruz.br/wp-content/uploads/2014/08/undp-br-hdr_ portugues-2014.pdf. Acesso em: 23 jun. 2023.

PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. Censo de população em situação de rua - 2020. Data.Rio, Rio de Janeiro, 30 dez. 2020. Disponível em: https://www.data.rio/apps/PCRJ::censo-de-popula%C3%A7%C3%A3o-em-situa%C3%A7%C3%A3o-de-rua-2020-1/about. Acesso em: 23 jun. 2023.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL. Relatório completo do censo da população em situação de rua de São Paulo. Cidade de São Paulo, São Paulo, 2021. Disponível em: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/assistencia_social/censo_2021/index.php?p=2007. Acesso em: 23 jun. 2023.

RAMOS, R. E. Violence and the law: notes under the influence of an extreme violence. Seminario en Latinoamérica de Teoría Constitucional y Política. New Haven: Yale Law School, 2003. Disponível em: https://openyls.law.yale.edu/handle/20.500.13051/17522. Acesso em: 23 jun. 2023.

SECCHI, L. Políticas públicas: conceitos, esquemas de análise, casos práticos. 2. ed. São Paulo: Cengage Learning, 2017. DOI: https://doi.org/10.22478/ufpb.2525-5584.2017v2n2.35985

SIQUEIRA, D. P.; ANDRECIOLI, S. M. A vulnerabilidade das mulheres encarceradas e a justiça social: o importante papel da educação na efetividade no processo de ressocialização. Revista Direito em Debate, Ijuí, v. 28, n. 51, p. 61–77, jan./jun. 2019b. Disponível em: https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/ revistadireitoemdebate/article/view/8946. Acesso em: 23 jun. 2023. DOI: https://doi.org/10.21527/2176-6622.2019.51.61-77

SIQUEIRA, D. P.; ANDRECIOLI, S. M. A dignidade da pessoa humana e a mulher no cárcere Brasileiro: uma análise a partir dos direitos da personalidade. Revista de Direito Brasileira, Florianópolis, v. 24, n. 9, p. 463-488, set./dez. 2019a. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/5742. Acesso em: 23 jun. 2023. DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2019.v24i9.5742

SOUZA, P. H. G. F. de. Uma história de desigualdades: a concentração de renda entre os ricos do Brasil (1926-2013). São Paulo: Hucitec: ANPOCS, 2018.

VALÊNCIO, N. F. L. da Silva et al. Pessoas em situação de rua no Brasil: Estigmatização, desfiliação e desterritorialização. RBSE – Revista Brasileira de Sociologia da Emoção, v. 7, n. 21, pp. 556 a 605, dezembro de 2008. Disponível em: https://www.cchla.ufpb.br/rbse/NormaArt.pdf. Acesso em: 23 jun. 2023.

VARANDA, W.; ADORNO, R. de C. F. Descartáveis urbanos: discutindo a complexidade da população de rua e o desafio para políticas de saúde. Revista Saúde e Sociedade, São Paulo, v. 13, n. 1, p. 56-69, jan./abril 2014. Disponível em: https://www.scielo.br/j/sausoc/a/CPFwkZBjHZXSS6YX4djjQ4B/abstract/?lang=pt. Acesso em: 23 jun. 2023. DOI: https://doi.org/10.1590/S0104-12902004000100007

VÁZQUEZ, D.; DELAPLACE, D. Políticas Públicas na Perspectiva de Direitos Humanos: um campo em construção. Revista Internacional de Direitos Humanos, São Paulo, v. 8, n. 14, p. 35-65, jun. 2011. Disponível em: https://core.ac.uk/download/pdf/16031669.pdf. Acesso em: 23 jun. 2023.

VILLARROEL, I. E.; ROCHA, T. G. P.; SILVA, B. G. Estado de exceção, política do inimigo e (des)politização por meio das barreiras visíveis e invisíveis aos migrantes internacionais. Pensar – Revista de Ciências Jurídicas, Fortaleza, v. 28, n. 1, p. 1-12, jan./mar. 2023. Disponível em: https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/13311/7049. Acesso em: 23 jun. 2023. DOI: https://doi.org/10.5020/2317-2150.2023.13311

WERMUTH, M. A. D.; FINCO, M.; MARTINI, S. R. A pandemia da Covid-19 e o “estado de exceção” na visão de Giorgio Agamben. Pensar – Revista de Ciências Jurídicas, Fortaleza, v. 28, n. 2, p. 1-21, abr./jun. 2023. Disponível em: https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/13550. Acesso em: 10 jul. 2023. DOI: https://doi.org/10.5020/2317-2150.2023.13550