Ensaio comparado sobre a tutela administrativa do estado sobre os municípios portugueses e a intervenção estadual nos municípios brasileiros.

Abstract

Apesar da transplantação do modelo municipal português quando da colonização, diversos fatores influenciaram o estabelecimento da nossa própria organização políticoadministrativa. A vastidão do território, a dificuldade de transporte e comunicação foram fatores decisivos para a adoção do federalismo pátrio, e em virtude de seu desenvolvimento, incluiu o Município como integrante do pacto federativo. Devido a essa peculiaridade, é patente a necessidade de se criar mecanismo de harmonização do pacto federativo relativo a esse ente, qual seja, intervenção do Estado-membro no Município. Resguardadas as diversas diferenças entre o Município brasileiro e o lusitano, ambos guardam alguma consonância no que tange à supressão da autonomia local, no Direito português, denominada tutela administrativa sobre as autarquias locais.