Aspectos da competência do ministério público e atividade política.

Autori

  • Hugo de Brito Machado Universidade de Fortaleza

DOI:

https://doi.org/10.5020/23172150.2012.39-48

Parole chiave:

Ministério Público. Lei Complementar nº 75/93.

Abstract

Cogita-se da legitimidade do Ministério Público (estadual e federal) para a defesa dos interesses individuais homogêneos e dos limites ao exercício de atividade política, a teor da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 75/93.

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Biografia autore

Hugo de Brito Machado, Universidade de Fortaleza

Juiz do Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Professor da UNIFOR.

Pubblicato

2025-08-05

Come citare

Machado, H. de B. (2025). Aspectos da competência do ministério público e atividade política. Pensar – Rivista Di Scienze Giuridiche, 3(1), 39–48. https://doi.org/10.5020/23172150.2012.39-48

Fascicolo

Sezione

Articoli teorici con elevato rigore analitico