Aspectos da competência do ministério público e atividade política. Doi: 10.5020/2317-2150.1995.v03n1p39

Authors

  • Hugo de Brito Machado Universidade de Fortaleza

DOI:

https://doi.org/10.5020/23172150.2012.39-48

Keywords:

Ministério Público. Lei Complementar nº 75/93.

Abstract

Cogita-se da legitimidade do Ministério Público (estadual e federal) para a defesa dos interesses individuais homogêneos e dos limites ao exercício de atividade política, a teor da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 75/93.

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Author Biography

Hugo de Brito Machado, Universidade de Fortaleza

Juiz do Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Professor da UNIFOR.

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Issue

Vol. 3 No. 1 (1995)

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