A liberdade de orientação sexual como expressão da dignidade: análise dos precedentes dos órgãos internacionais e regionais de proteção aos direitos humanos

Abstract

O presente trabalho tem por escopo demonstrar como a dignidade do indivíduo abarca também o aspecto da liberdade à orientação sexual. Há precedentes reiterando que Estados-soberanos estão obrigados a erradicar a criminalização do estilo de vida, assim como modificar as normas internas que impedem o acesso de homossexuais a certos direitos, postos e cargos. Percebe-se, entretanto, que devido ao forte antagonismo e rejeição institucional (principalmente na Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas), o direito à vida familiar e afetiva para os indivíduos de orientação homossexual ainda não foi expressamente reconhecido, não obstante a constatação de importantes decisões mais progressivas por parte dos órgãos de proteção tanto pela Corte Europeia quanto pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.