Duplicidade de sanções ambientais e o princípio non bis in idem. Doi: 10.5020/2317-2150.2013.v18n2p431

Abstract

A falta de delimitação entre ilícitos penais e administrativos em matéria ambiental, acompanhada pela total equiparação entre ambos – tal como se depreende do conteúdo dos principais diplomas normativos orientados à proteção do ambiente no plano administrativo e penal –, pode implicar em autêntico bis in idem. Para examinar a questão, será necessário precisar o significado, o fundamento e o alcance do princípio non bis in idem, bem como analisar se a duplicidade de sanções em matéria ambiental importa em infração a esse princípio. Nesse contexto, o artigo pretende, inicialmente, realizar uma abordagem comparativa, analisando a incorporação do non bis in idem ao ordenamento constitucional espanhol, no qual o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante o vincula ao princípio da legalidade. Depois, o artigo se propõe a examinar se o referido princípio pode encontrar respaldo constitucional explícito ou implícito no Brasil e, dessa forma, lançar indagações que possam fomentar o debate doutrinário sobre o possível agasalho do princípio ne bis in idem em seara penal ambiental.