Déficits no controle externo da administração pública brasileira: apontamentos teóricos e diretrizes a partir da atuação do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo delimitar quais posturas podem ser adotadas para sanar os déficits no controle externo da administração pública. Com isso, diante das considerações doutrinárias e análise de jurisprudência quanto ao controle externo da administração pública brasileira, tem-se o seguinte problema de pesquisa: quais medidas podem ser adotadas para sanar os déficits encontrados no controle externo da administração pública? Para tanto se utilizou o método de abordagem dedutivo, método de procedimento monográfico e técnicas de pesquisa que se resumem à pesquisa bibliográfica em livros, revistas, periódicos, notícias, teses, dissertações, bem como decisões do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. Os objetivos específicos são conceituar o controle da administração pública e suas formas; analisar o controle externo da administração pública a partir da atuação do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul no que se refere a irregularidades em contratos administrativos e; propor medidas que possam ser utilizadas para sanar os déficits encontrados. Desse modo, a conclusão é no sentido da necessidade de serem aprimorados os instrumentos de controle da administração pública, sobretudo no que tange a colaboração interinstitucional dos agentes colaboradores, bem como da adoção de políticas públicas.