Situações emergenciais e dispensa de licitação: o problema da emergência “criada”.

Autores/as

  • Jorge Hélio Chaves de Oliveira Universidade de Fortaleza

DOI:

https://doi.org/10.5020/23172150.2012.107-111

Palabras clave:

Licitação na Administração Pública. Emergência criada.

Resumen

Trata do princípio constitucional da licitação na Administração Pública, no Brasil. Dá ênfase às situações emergenciais reais, para dispensa de licitação, confrontando-as com a chamada "emergência criada". It concerns about the constitutional rule to elicir in the Public Administration, in Brazil. Emphasis to ficcious emergency is also analyzed and faced to the real one.

Descargas

Los datos de descargas todavía no están disponibles.

Biografía del autor/a

Jorge Hélio Chaves de Oliveira, Universidade de Fortaleza

Procurador Assistente da Procuradoria Geral do Município de Fortaleza; Professor da UNIFOR.

Publicado

2025-08-05

Cómo citar

Oliveira, J. H. C. de. (2025). Situações emergenciais e dispensa de licitação: o problema da emergência “criada” . La Pensar - Revista De Ciencias Jurídicas, 2(1), 107–111. https://doi.org/10.5020/23172150.2012.107-111

Número

Sección

Artículos teóricos con alto rigor analítico