Situações emergenciais e dispensa de licitação: o problema da emergência “criada”. Doi: 10.5020/2317-2150.1993.v.02.n01.p107

Authors

  • Jorge Hélio Chaves de Oliveira Universidade de Fortaleza

DOI:

https://doi.org/10.5020/23172150.2012.107-111

Keywords:

Licitação na Administração Pública. Emergência criada.

Abstract

Trata do princípio constitucional da licitação na Administração Pública, no Brasil. Dá ênfase às situações emergenciais reais, para dispensa de licitação, confrontando-as com a chamada "emergência criada". It concerns about the constitutional rule to elicir in the Public Administration, in Brazil. Emphasis to ficcious emergency is also analyzed and faced to the real one.

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Author Biography

Jorge Hélio Chaves de Oliveira, Universidade de Fortaleza

Procurador Assistente da Procuradoria Geral do Município de Fortaleza; Professor da UNIFOR.

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Vol. 2 No. 1 (1993)

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