The accountability of digital platforms and the spread of harmful content: regulated self-regulation and the Internet Freedom, Responsibility and Transparency Bill

Rosane Leal da Silva; Luiza Berger von Ende; Isabela Quartieri da  Rosa

doi:10.5020/2317-2150.2024.16838

Autores/as

Rosane Leal da Silva Universidade Federal de Santa Maria, Santa Maria, Rio Grande do Sul, Brasil https://orcid.org/0000-0002-9636-2705
Luiza Berger von Ende Universidade Federal de Santa Maria, Santa Maria, Rio Grande do Sul, Brasil https://orcid.org/0000-0001-6682-1467
Isabela Quartieri da Rosa Universidade Federal de Santa Maria, Santa Maria, Rio Grande do Sul, Brasil https://orcid.org/0009-0007-0813-7932

DOI:

https://doi.org/10.5020/2317-2150.2024.16838

Palabras clave:

autorregulación regulada, daños en internet, plataformas digitales, proveedores de aplicación, Proyecto de Ley de Libertad, responsabilidad y transparencia en internet

Resumen

Ante un escenario en el que las plataformas digitales son escena de propagación de contenido dañoso, y también que su modelo de negocio promueve la generación de lucro a partir de publicaciones de usuarios, surge el debate sobre una nueva responsabilización de proveedores de aplicación. De esta forma, el trabajo objetiva estudiar la propuesta de autorregulación regulada presente en el Proyecto de Ley de Libertad, Responsabilidad y Transparencia en Internet, cuestionando: ¿El modelo de autorregulación regulada es suficiente para contener el problema de la propagación de contenido nocivo en las plataformas? Por el enfoque hipotético-deductivo y por los métodos de procedimiento funcionalista y comparativo, el artículo se propone a comprender la dinámica que ocurre en las plataformas y realiza una comparación entre las recomendaciones hechas por el Comité Gestor de Internet en Brasil (CGI) y el Proyecto de Ley, con el objetivo de comprender si los problemas pueden ser enderezados por la previsión legal, como también si las directrices del CGI fueron observadas – todo a partir de las técnicas de investigación bibliográfica y documental. Se concluye que el modelo de autorregulación regulada es parcialmente suficiente para contestar a la propagación del contenido nocivo y que el Proyecto de Ley no enfrenta cuestiones importantes, como también, en otros aspectos, poco agregó a lo que ya tenía previsión legal. Existen, aún, discrepancias cuanto al entendimiento del CGI y el texto final del Proyecto de Ley y algunas indicaciones establecidas por el Comité inicialmente atendidas por el proyecto fueron retiradas pasado el debate parlamentar.

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Este artículo es una traducción en English del artículo: A responsabilização das plataformas digitais e propagação de conteúdo danoso: autorregulação regulada e o Projeto de Lei de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet

Biografía del autor/a

Rosane Leal da Silva, Universidade Federal de Santa Maria, Santa Maria, Rio Grande do Sul, Brasil

Doutorado pela Universidade Federal de Santa Catarina, na área de concentração Direito, Estado e Sociedade, com pesquisa sobre criança e adolescente na sociedade informacional (2009), graduação em Direito pela Universidade da Região da Campanha (1994), mestrado em Integração Latino - Americana pela Universidade Federal de Santa Maria (2000) . É professora associada da Universidade Federal de Santa Maria, nos cursos de Graduação e Mestrado em Direito. Atua no Curso de Direito do Centro Universitário Franciscano, atual Universidade Franciscana (UFN). É pesquisadora na Faculdade Antonio Meneghetti. Tem experiência na área de Direito, na graduação e pós-graduação, com ênfase em Direito Civil sob a perspectiva Constitucional, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente e Direito Informacional, onde desenvolve várias pesquisas. Atualmente é líder do Grupo de Pesquisa Teoria Jurídica no Novo Milênio (UFN) e do Grupo de Pesquisa Núcleo de Direito Informacional (UFSM), ambos inscritos no CNPq. Integra, na condição de pesquisadora, o Núcleo de Estudos Jurídicos e Sociais da Criança e do Adolescente, da Universidade Federal de Santa Catarina. Coordena o Núcleo de Direito Informacional, na Universidade Federal de Santa Maria.

Luiza Berger von Ende, Universidade Federal de Santa Maria, Santa Maria, Rio Grande do Sul, Brasil

Mestranda do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Maria (PPGD/UFSM), com bolsa CAPES, na linha de pesquisa Direitos na Sociedade em Rede: atores, fatores e processos na mundialização. Bacharel em Direito pela UFSM. Pesquisadora do Centro de Estudos e Pesquisas em Direito e Internet da UFSM (CEPEDI/UFSM), cadastrado na plataforma de pesquisas do CNPq. Integrante da equipe técnica da Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM.

Isabela Quartieri da Rosa, Universidade Federal de Santa Maria, Santa Maria, Rio Grande do Sul, Brasil

Mestranda em Direito na Universidade Federal de Santa Maria (PPGD/UFSM) na linha de pesquisa Direitos da Sociedade em Rede: atores, fatores e processo na mundialização. Especialista em Direito Público pela Universidade de Caxias do Sul (UCS) em parceria com a Escola Superior da Magistratura Federal do Rio Grande do Sul (ESMAFE). Bacharel em Direito pela Universidade Franciscana (UFN). Pesquisadora do Núcleo de Direito Informacional (NUDI) da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) no projeto Observatório Permanente de Discurso de Ódio na Internet, sob coordenação da Prof. Dra. Rosane Leal da Silva.

Citas

ALMEIDA, Clara Leitão de. Regulação da transparência em plataformas digitais e legitimidade na moderação de conteúdo. 2022. 134 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Escola de Direito do Rio de Janeiro, Fundação Getúlio Vargas, Rio de Janeiro, 2022. Disponível em: https://hdl.handle.net/10438/32486. Acesso em: 19 ago. 2023.

BASSANI, Patrícia B. Scherer; MAGNUS, Emanuele Biolo. Práticas de curadoria como atividades de aprendizagem na cultura digital. In: SANTOS, Edméa O.; SAMPAIO, Fábio F.; PIMENTEL, Mariano (org.). Informática na Educação: fundamentos e práticas. Porto Alegre: Sociedade Brasileira de Computação, 2021. (Série Informática na Educação, v.1) Disponível em: https://ieducacao.ceie-br.org/curadoria. Acesso em: 15 ago. 2023.

BARBOSA, Bruno Rafael Gueiros. Social bots: uma análise sobre a gênese e o desenvolvimento dos robôs nas mídias sociais. Recife: Bruno Gueiros, 2018. E-book.

BRASIL. Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Brasília: Diário Oficial da União, 2014. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm. Acesso em: 26 jun. 2023.

BRASIL. Projeto de Lei n° 2630, de 03 de julho de 2020. Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Brasília: Câmara dos Deputados, 2020. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1909983. Acesso em: 28 jun. 2023.

BRASIL. Projeto de Lei n° 2630, de 2020, e seus apensados. Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Parecer Preliminar de Plenário de 25 de mar. de 2023. Relator Deputado Orlando Silva. Brasília: Portal da Câmara dos Deputados, 2023a. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2265334&filename=PRLP+1+%3D%3E+PL+2630/2020. Acesso em: 28 jun. 2023.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Homepage do Projeto de Lei PL 2630/2020 e seus apensados. Portal da Câmara dos Deputados, Brasília, 2023b. Disponível em: https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2256735. Acesso em 29 jun. 2023.

CABRAL, Hendery Manuel Mendes. A regulação da comunicação social: auto ou hetero-regulação? 2011. 60 f. (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Porto, Porto, 2011. Disponível em: https://repositorio-aberto.up.pt/bitstream/10216/84933/2/24840.pdf. Acesso em 19 ago. 2023.

CAMPOS, Ricardo; SANTOS, Carolina Xavier. OLIVEIRA, Samuel Rodrigues de. Riscos sistêmicos no Digital Services Act e suas lições para o Brasil. ConJur, 7 mar. 2023. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2023-mar-07/direito-digital-riscos-sistemicos-dsa-licoes-brasil. Acesso em: 15 ago. 2023.

COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL - CGI. Ações e Diretrizes para a Regulação de Plataforma Digitais no Brasil: relatório da oficina realizada pelo GT Regulação de Plataformas. São Paulo: Comitê Gestor de Internet no Brasil, 2022. Disponível em: https://www.cgi.br/media/docs/publicacoes/4/20230208141956/Acoes_Diretrizes_Regulacao_Plataformas_Digitais_Brasil.pdf. Acesso em: 29 jun. 2023.

EMPOLI, Giuliano Da. Os engenheiros do caos: como as fake news, as teorias da conspiração e os algoritmos estão sendo utilizados para disseminar ódio, medo e influenciar eleições. São Paulo: Vestígio, 2019.

FRAZÃO, Ana. Plataformas Digitais e os Desafios para Regulação Jurídica. In: PARENTONI, Leonardo. (coord.). Direito, Tecnologia e Inovação. Belo Horizonte: Editora D’Plácido, 2018. p. 635-665.

LIMA, Marcos Francisco Urupá Moraes de; VALENTE, Jonas Chagas Lucio. Regulação de plataformas digitais: mapeando o debate internacional. Liinc em Revista, Rio de Janeiro, v. 16, n. 1, p. e5100, 2020. Disponível em: https://revista.ibict.br/liinc/article/view/5100/4650. Acesso em: 29 jun. 2023. DOI: https://doi.org/10.18617/liinc.v16i1.5100

MENEZES NETO, Elias Jacob de; MORAIS, Jose Luis Bolzan de; BEZERRA, Tiago José de Souza Lima. O projeto de lei de proteção de dados pessoais (PL 5276/2016) no mundo do big data: o fenômeno da dataveillance em relação à utilização de metadados e seu impacto nos direitos humanos. Revista Brasileira de Políticas Públicas, Brasília, v. 7, n. 3, dez/2017, ISSN 2236-1677. Disponível em: https://www.rel.uniceub.br/RBPP/article/viewFile/4840/3636. Acesso em: 29 jun. 2023. DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v7i3.4840

PASQUALE, Frank. A esfera pública automatizada. Revista eletrônica do Programa de Mestrado em Comunicação da Faculdade Cásper Líbero, São Paulo, ano XX, n. 39, p. 17-35, 2017. ISSN 1517-3283. Tradução de Marcelo Santos e Victor Varcelly. Disponível em: https://edisciplinas.usp.br/pluginfile.php/6295917/mod_resource/content/1/866-1906-1-PB.pdf. Acesso em: 24 jun. 2023.

PASQUALE, Frank. Platform Neutrality: Enhancing Freedom of Expression in Spheres of Private Power. Theoretical Inquiries in Law: University of Maryland Legal Studies Research Paper, Maryland, v. 487, n. 2016-24, 12 may 2016. Disponível em: https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=2779270. Acesso em: 24 jun. 2023.

PASQUALE, Frank. The Black Box Society: the secret algorithms that control money and information. Cambridge: Harvard University Press, 2015. DOI: https://doi.org/10.4159/harvard.9780674736061

SCHREIBER, Mariana. A controversa lei alemã que inspira projeto de lei das Fake News. BBC News Brasil, 26 ago. 2020. Disponível em: https://www.bbc.com/portuguese/brasil-53914408. Acesso em: 18 ago. 2023.

SILVA, Rosane Leal da. Cultura ciberlibertária x regulação da internet: a corregulação como modelo capaz de harmonizar este conflito. Revista Brasileira de Estudos Constitucionais - RBEC, Belo Horizonte, ano 6, n. 21, p.279-312, jan./mar. 2012.

RESPONSABILIZAÇÃO de provedor de aplicação por conteúdo ofensivo independe de notificação judicial. Superior Tribunal de Justiça, 4 dez. 2020. Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/04122020-Responsabilizacao-de-provedor-de-aplicacao-por-conteudo-ofensivo-independe-de-notificacao-judicial.aspx. Acesso em: 29 jun. 2023.

TEFFÉ, Chiara Antonia Spadaccini de. A responsabilidade civil do provedor de aplicações de internet pelos danos decorrentes do conteúdo gerado por terceiros, de acordo com o Marco Civil da Internet. Revista Fórum de Direito Civil ‐ RFDC, Belo Horizonte, ano 4, n. 10, set./dez. 2015. Disponível em: https://www.editoraforum.com.br/wp-content/uploads/2015/12/A-responsabilidade-civil-do-provedor-de-aplicacoes-de-internet.pdf. Acesso em: 26 jun. 2023.

VAN DIJCK, José. The culture of connectivity: a critical history of social media. New York: Oxford University Press, 2013. DOI: https://doi.org/10.1093/acprof:oso/9780199970773.001.0001

VAN DIJCK, José; POELL, Thomas; DE WAAL, Martijn. The platform society: public values in a connective world. New York: Oxford University Press, 2018. DOI: https://doi.org/10.1093/oso/9780190889760.001.0001