El problema de la recepción judicial de la idea de la prohibición del retroceso en Brasil desde una perspectiva retórico-analítica
DOI:
https://doi.org/10.5020/2317-2150.2026.16762Palabras clave:
prohibición del retroceso, recepción judicial, análisis retórico, Ação Direta de InconstitucionalidadeResumen
En este artículo se investiga la recepción judicial en Brasil del principio de la prohibición (o vedación) del retroceso, comparándola con la construcción jurisprudencial del Tribunal Constitucional portugués, considerada paradigmática. Asimismo, se analizan las diferencias entre ambos enfoques y los problemas derivados de esa divergencia interpretativa. La investigación se desarrolla mediante el análisis de la construcción retórica de decisiones judiciales y de la bibliografía pertinente, con el propósito de comprender los fundamentos y el significado originario de dicha prohibición, tomando como corpus de análisis el Acórdão n.º 39/84 del Tribunal Constitucional portugués y el voto del ministro Celso de Mello en la Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 3.105/DF, por ser considerados hitos fundacionales por la doctrina en el contexto luso-brasileño. Se concluye que la recepción judicial brasileña presenta una laguna referencial, caracterizada por la ausencia de un referente claro para el concepto de retroceso, lo que constituye el principal problema en la construcción doctrinal y jurisprudencial brasileña.
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