Ensaio sobre a supremacia do interesse público sobre o privado e o regime jurídico dos direitos fundamentais.

Paulo Ricardo Schier

doi:10.5020/23172150.2012.162-172

Ensaio sobre a supremacia do interesse público sobre o privado e o regime jurídico dos direitos fundamentais.

Authors

Paulo Ricardo Schier Faculdades Integradas do Brasil

DOI:

https://doi.org/10.5020/23172150.2012.162-172

Keywords:

Constituição, Direitos Fundamentais, Interesse público vs interesse privado

Abstract

A idéia de supremacia do interesse público sobre o privado não pode ser compreendida, no regime do direito brasileiro, propriamente como princípio, o que implicaria em admissão de verdadeira cláusula geral de restrição de direitos fundamentais, rompendo com a concepção de unidade hierárquico-normativa da Constituição.

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Author Biography

Paulo Ricardo Schier, Faculdades Integradas do Brasil

Doutor em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Paraná. Professor de Fundamentos de Direito Público e Direito Constitucional na Escola de Direito e Relações Internacionais das Faculdades Integradas do Brasil – UniBrasil, e na pós-graduação, do Instituto de Pós-Graduação em Direito Romeu Felipe Bacellar e da Academia Brasileira de Direito Constitucional - ABDCONST. Membro Honorário da Academia Brasileira de Direito Constitucional. Advogado militante, parecerista e consultor jurídico.

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Published

2010-02-22

How to Cite

Schier, P. R. (2010). Ensaio sobre a supremacia do interesse público sobre o privado e o regime jurídico dos direitos fundamentais. Pensar - Journal of Legal Sciences, 12(2), 162–172. https://doi.org/10.5020/23172150.2012.162-172

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Issue

Vol. 12 No. 2 (2007)

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Theoretical articles with high analytical rigor

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