A natureza jurídica do direito a ser esquecido e o ordenamento jurídico espanhol

Abstract

Brevemente, e por imposição do Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, entrará em vigor, para todos os Estados-membros da União Europeia, uma nova regulação em matéria de proteção de dados pessoais, sendo que um dos seus aspetos mais inovadores é a inclusão do direito ao esquecimento. No entanto, tem-se discutido qual a natureza jurídica desse direito, sendo que as posturas defendidas se podem resumir a três: o direito ao esquecimento fundamentado no tradicional direito à intimidade; o direito ao esquecimento como consequência necessária e indissociável do direito à proteção de dados pessoais; o direito ao esquecimento como expressão da dignidade da pessoa e do livre desenvolvimento da personalidade. O presente artigo pretende, portanto, realizar uma breve análise das três principais teorias relativas à fundamentação ou natureza desse direito, com especial enfoque na jurisprudência e doutrina espanhola, finalizando com a defesa da nossa posição e os argumentos que a justificam.