As diversas regras de aposentadoria dos servidores públicos estatutários.

Authors

  • Giuliano Menezes Campos

DOI:

https://doi.org/10.5020/23172150.2012.46-52

Keywords:

Regime de previdência dos servidores públicos estatutários, Emendas constitucionais

Abstract

O artigo trata da análise do regime de previdência dos servidores públicos estatutários e das mudanças nas regras desse regime, a partir da aprovação das emendas constitucionais nºs 20/98 e 41/03.

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Author Biography

Giuliano Menezes Campos

Procurador da Fazenda Nacional, Mestre em Direito Constitucional, Professor do curso de Direito da Universidade de Fortaleza - UNIFOR

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Published

2010-02-11

Issue

Vol. 10 No. 1 (2005)

Section

Theoretical articles with high analytical rigor

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