O processo administrativo tributário e o contencioso administrativo tributário do estado do Ceará. DOI: 10.5020/2317-2150.2005.v10n1p19

Authors

  • Daniel Quintas dos Santos Colares
  • Daniele Cunha Vasconcelos

DOI:

https://doi.org/10.5020/23172150.2012.19-33

Keywords:

Processo Administrativo Tributário. Contencioso. Ceará.

Abstract

O presente artigo tem por finalidade o estudo do processo administrativo tributário e do Contencioso Administrativo Tributário do estado do Ceará. O processo administrativo tributário da União encontra-se bastante debatido na doutrina pelos estudiosos do direito administrativo e tributário, já o desenvolvido pela Fazenda Pública do nosso Estado apresenta-se como um campo pouco explorado, o que pode justificar a falta de credibilidade que a ele ainda é atribuída por parte dos contribuintes. Diante dessa dificuldade encontrada pelos interessados em conhecer o processo administrativo do estado do Ceará e o órgão que o realiza, buscamos explicar de uma forma simples e clara as peculiaridades desse processo e seu trâmite pelo Contencioso Administrativo Tributário, bem como cada uma das células que compõem esse órgão julgador, com foco na Lei e nos Decretos que regem essa matéria.

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Author Biographies

Daniel Quintas dos Santos Colares

Graduação em Direito pela Universidade Federal do Ceará - UFC, Especialização em Educação, Professor de Direito Tributário da UNIFOR e Procurador do Estado do Ceará.

Daniele Cunha Vasconcelos

Bacharela em Direito - UNIFOR.

Published

2010-02-11

Issue

Section

Artigos