Jurisdição e Tribunal Constitucional.

Authors

  • Ivo Ferreira Gomes

DOI:

https://doi.org/10.5020/23172150.2012.76-88

Keywords:

Jurisdição. Tribunal Constitucional.

Abstract

Trata-se da relação entre a supremacia constitucional e a necessidade de controle da validade das leis e atos normativos por um órgão jurisdicional.

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Published

2013-03-11

How to Cite

Gomes, I. F. (2013). Jurisdição e Tribunal Constitucional . Pensar - Journal of Legal Sciences, 3(1), 76–88. https://doi.org/10.5020/23172150.2012.76-88

Issue

Section

Theoretical articles with high analytical rigor