Crescimento econômico e desenvolvimento humano: entre a soberania do Estado e a proteção internacional dos direitos do homem.

Abstract

O século XXI, tempo de globalização econômica e da informação, incrementou a vontade de obter dos serviços públicos um padrão de eficiência sem espaços para relações patrimoniais e pessoalização do poder. Os direitos humanos foram elevados à categoria de supranacionais e passaram a fundamentar a exigibilidade dos direitos sociais e do direito de personalidade nos Estadps de Direito. Não são comumente aceitas a negligência e a improbidade administrativas que excluem do cidadão oportunidades calcadas no desenvolvimento humano e econômico. A situação de ser social, comunitário e global, sujeito das relações mundiais, requer dos Estados o dever de garantir um patamar mínimo de condições à sua população, para que ela desempenhe, efetivamente, sua capacidade. Repensar o Estado regulador e seu poder de mando, capaz de conciliar os direitos humanos e os interesses nacionais, sociais e econômicos, é essencial para viabilizar o desenvolvimento coletivo.Utilizou-se o método indutivo, por meio de observações históricas, doutrinárias, nacionais e estrangeiras, e consequente classificação dos valores associados ao tema em epígrafe, para, por fim, promover a formulação de hipóteses essenciais à análise indutiva e à interpretação dos dados e conclusões.